TCU vai fiscalizar contas da intervenção no Rio

São Paulo -

O TCU ( Tribunal de Contas da União) decidiu nesta quarta (21) abrir um processo para fiscalizar aspectos legais e financeiros da intervenção decretada pelo governo federal na segurança pública do Rio de Janeiro. O objetivo, segundo a corte, é evitar que se “ignorem as regras constitucionais relacionadas às contas públicas, especialmente quanto ao cumprimento das metas fiscais e das regras de gestão fiscal responsável”.

A área de auditoria avaliará também a aderência à legislação quanto à geração de despesas obrigatórias de caráter continuado e ao custeio das despesas com pessoal.

A decisão foi anunciada pelo presidente do TCU, Raimundo Carreiro, durante a sessão do plenário. Ele disse que, apesar da deterioração das contas do Rio, o governo federal não terá ingerência sobre os recursos do estado. Porém, aportará verba própria para complementar as ações.

Carreiro argumentou que “a situação em tela, de intervenção, não justifica descuidos ou liberalidades orçamentárias que ignorem os primados da responsabilidade fiscal nem a prática de atos administrativos sem o necessário amparo nas normas de regência”.

“Cumpre a este tribunal, no fiel cumprimento de suas atribuições constitucionais de controle externo, zelar com redobrada atenção pela legalidade, eficácia e eficiência dos gastos federais que advirão desse momento excepcionalíssimo, em que teremos o uso concorrente de recursos estaduais e federais”, justificou.

A corte atuará integrada com o observatório a ser criado pela Câmara para fiscalizar a intervenção. Uma das primeiras medidas será requisitar ao Ministério da Fazenda informações sobre as finanças do Rio, obtidas na execução do Regime de Recuperação Fiscal ao qual o estado está submetido em função da crise. Ainda será sorteado um dos ministros da corte para relatar o trabalho de acompanhamento.