Servidor também mora em condomínio não desmembrado

O promotor Renato de Lima Castro, do Gepatria (Grupo Especial de Defesa do Patrimônio Público e Combate à Improbidade Administrativa) do Ministério Público suspendeu dois dos três Termos de Ajustamento de Conduta que foram apresentados ao prefeito Marcelo Belinati no início do mês. O motivo foi a nomeação de um servidor, Fabiano Nakanishi, Diretor de Gestão de Cadastro e Informações da Secretaria Municipal de Fazenda, para compor a comissão formada pela prefeitura para investigar e regularizar os imóveis que têm o IPTU cobrado de forma integral, ou seja, irregulares em Londrina. Na última sexta-feira (23) chegou a informação ao promotor de que Nakanishi moraria em um destes condomínios, havendo um conflito de interesses no processo de regularização.

“Este fato também causou bastante estranheza ao Ministério Público e motivou a suspensão das tratativas para que sejam aprofundadas todas as investigações que gravitam neste entorno” afirmou Castro à FOLHA.

A criação desta comissão estava prevista em um dos TACs, mas a prefeitura já havia divulgado anteriormente a criação deste grupo, fato motivado pela notícia de que o prefeito mora em um condômino não desmembrado (Village Premium, zona sul). Segundo apurou a reportagem, são 195 condomínios em Londrina onde não foi feito o desmembramento para a cobrança do IPTU na Secretaria Municipal de Fazenda, obrigação, em princípio, das construtoras ou incorporadoras. O desmembramento faria com que o valor do metro quadrado fosse mais elevado, ou, como almejava a prefeitura, promovesse a real justiça fiscal, já que o que está sendo cobrado é um valor único sobre uma área e não sobre uma edificação. Em seguida, este valor é dividido entre todos os imóveis.

CONDIÇÕES MÍNIMAS

Os TACs ainda não haviam sido assinados pelo prefeito Marcelo Belinati (PP), já que, segundo o promotor, “eram condições mínimas” para um acordo com o Ministério Público e ainda poderiam ter novos pontos incluídos. Um dos pontos principais dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) também pedia a cobrança do imposto referente aos últimos cinco anos aos proprietários destes imóveis. Outro ponto importante era o congelamento da alíquota que determina a cobrança do IPTU em 0,6%, e não mais a progressividade deste índice até atingir 1% em 2024, como determina o projeto de atualização da planta genérica de valores.

Questionado em coletiva de imprensa sobre a suspensão dos dois TACs, Belinati não especificou sobre a nomeação do servidor e não comentou a medida. “Está sendo construído junto com o Ministério Público. São medidas que visam o processo de informatização da Prefeitura de Londrina, da correção de irregularidades. Nós estamos trabalhando. Tem uma equipe técnica que está analisando todos os termos pontuados pelo Ministério Público.”

DEFESA A reportagem não conseguiu contato com o servidor Nakanishi. Ao site G1, o servidor informou que a solicitação para o desmembramento foi feita pela construtora em janeiro deste ano e que o condomínio onde mora, entregue em 2016, está em processo de regularização. Sobre ter sido nomeado para a comissão, ele informou que isso ocorreu após a solicitação de desmembramento e que se tivesse sido consultado sobre a situação do imóvel teria informado a respeito do processo de regularização em andamento.

Já o acordo que prevê a exclusão da planilha de custos de todos os valores que impliquem gastos indiretos com o custeamento da taxa do lixo foi mantido. Ou seja, se este TAC for assinado pelo prefeito, o contribuinte não terá que arcar com o custo da “fiscalização, planejamento e gestão da colata do lixo; implantação de ponto de entrega voluntária; implantação e operação de usina para resíduos da construção civil; operação e manutenção do Centro de Tratamento de Resíduos; e investimentos futuros como os do prad no aterro do limoeiro, como está definido atualmente.”

CÂMARA

O promotor Renato de Lima Castro afirmou que já encaminhou à Câmara Municipal de Londrina os documentos que haviam sido solicitados pelos vereadores antes mesmo de serem protocolados os pedidos de abertura de Comissão Processante (CP) contra o prefeito. Até agora já foram encaminhados à procuradoria jurídica da Câmara dois pedidos por conta da polêmica do IPTU e que, em linhas, gerais, seguem as mesmas diretrizes que motivaram a apresentação dos TACs pelo MP: um do ex-vereador Emerson Petriv, o Boca Aberta, e outro assinado por três partidos que possuem vereadores eleitos (PSD/PSC/PPS). (Vitor Struck, especial para a FOLHA, com colaboração de Guilherme Marconi)

Este fato motivou a suspensão das tratativas para que sejam aprofundadas todas as investigações”