REMUNERAÇÃO
Benefício, que será analisado em forma de anteprojeto, deverá ser pago a quem acumula outras funções além do julgamento
Deputados estaduais votam nos próximos dias anteprojeto de lei que propõe nova gratificação para juízes e desembargadores que acumulam funções
A Assembleia Legislativa (AL) do Paraná deve receber nos próximos dias um anteprojeto de lei que propõe nova gratificação para juízes e desembargadores do Estado, desta vez a ser paga a quem acumula outras funções além dos julgamentos, como administrativas e de acervo processual. A proposta foi aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ) na última segunda-feira (12). Para virar lei, porém, ela depende do crivo também do Parlamento.
A expectativa é de que, caso entre em vigor, a medida renda um terço a mais de remuneração aos beneficiados, seguindo exemplo da Justiça Federal, Justiça do Distrito Federal, Justiça do Trabalho e Justiça Militar da União, que já regulamentaram a questão. Ou seja, um juiz que hoje recebe R$ 26 mil por mês teria um acréscimo de R$ 8,7 mil. A única limitação é que os subsídios não ultrapassem o teto constitucional, atualmente de R$ 33,7 mil.
O Órgão Especial é formado por 25 magistrados. Procurada pela reportagem, a assessoria de imprensa do TJ não divulgou o placar da votação, nem tampouco o teor do texto, informando apenas que a aprovação foi por maioria. Defensora da proposta, a Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar) divulgou uma nota a respeito logo que entrou na pauta do Tribunal. Conforme a entidade, a gratificação representa “o justo reconhecimento pelo trabalho adicional realizado pelos magistrados”.
“A Justiça Estadual detém cerca de 80% de toda a competência jurisdicional da nação. Os juízes e desembargadores do Paraná estão entre os mais produtivos do País, o que é resultado de muita dedicação para poder enfrentar o imenso volume de trabalho”, diz trecho. Ainda segundo a nota, assinada pelo presidente da Amapar, Geraldo Dutra de Andrade Neto, os magistrados do Estado realizam trabalho extraordinário sem receber qualquer compensação. “É de conhecimento
público a sobrecarga a que estão sujeitos juízes e desembargadores”.
SEM PALAVRAS
Na sessão de ontem, deputados estaduais questionados pela FOLHA preferiram não se manifestar sobre o assunto. Tanto o primeiro vice-presidente da Casa, Guto Silva (PSD), que presidiu a plenária no lugar de Ademar Traiano (PSDB), como o vice-líder do governo, Hussein Bakri (PSD), que ocupou a liderança em substituição a Luiz Cláudio Romanelli (PSB), ausente, disseram que pretendem ler o texto antes de emitir qualquer opinião. “Evidentemente que todo projeto que traga custos adicionais nesse momento de crise tem de ser bem analisado, mas eu sempre tenho o costume de ver para me pronunciar”, justificou Hussein.
A AL costuma aprovar os projetos enviados pelo TJ sem muita discussão, alegando autonomia e independência dos poderes. Outro argumento utilizado é o de que o Tribunal não pede suplementação de recursos. Isto é, ele remaneja verbas dentro dos 9,5% do orçamento público estadual a que tem direito. Único a discursar sobre o tema, o petista Tadeu Veneri adiantou que seu voto será contrário. Ele lembrou que, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a média salarial dos juízes no Paraná é de R$ 44,5 mil, considerando “penduricalhos” como o auxílio-moradia, de R$ 4,37 mil que a própria Assembleia chancelou.
“O que se busca fazer, óbvio, é um aumento salarial por via indireta e que será, sem dúvida nenhuma, na sequência estendido ao Ministério Público, estendido ao Tribunal de Contas, numa situação em que o País vive e, mais do que o País vive, a sociedade toda... [Os magistrados] são servidores públicos. Recebem os mesmos valores arrecadados, de pagamentos de impostos, por toda a população. Quando você faz um movimento desse só traz descrédito para o poder, ainda mais que se tem professores e policiais há quatro anos sem reajustes”, opinou Veneri.