CNJ arquiva pedido para barrar paralisação

A desembargadora federal Daldice Santana, conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mandou arquivar pedido liminar para suspender a paralisação dos juízes federais em defesa do auxílio-moradia. A decisão foi tomada no dia 9 por Daldice, relatora da petição elaborada pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs.

Marcado para esta quintafeira, 15, o ato contou com 81% dos votos dos consultados pela Associação dos Juízes Federais. O advogado entrou com pedido no Conselho para barrar a manifestação por considerá-la inconstitucional. A relatora do caso no colegiado, no entanto, afirmou que o CNJ não tem o poder de controlar entidades da magistratura.

“Em razão disso, somente caberia ao CNJ, em caso de eventual paralisação de magistrados organizada por entidade associativa, exercer controle posterior ao fato e apenas em relação aos atos praticados por membros do Poder Judiciário, naquela circunstância, quanto aos aspectos disciplinar, administrativo e financeiro”, anotou.

Para o advogado, a paralisação é “por todo inconstitucional, uma vez que o objetivo da greve não é por direito adquirido, não é por melhoria nas condições do exercício de dever funcional, não se trata de garantia da irredutibilidade de vencimentos (CF, art 95, III), nem de luta por aposentadoria integral dos magistrados’.

Reportagem publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo mostrou que o Fisco deixa de arrecadar R$ 360 milhões ao ano em razão do tratamento tributário dado ao auxílio-moradia e a outros “penduricalhos” recebidos.

(Luiz Vassallo/Agência Estado)