Fazenda não participa de audiência sobre Paraná Competitivo

Considerando tratar-se de um “evento político”, o secretário estadual de Fazenda, Mauro Ricardo Costa, não compareceu e não enviou representante à audiência pública realizada na manhã desta terça-feira (20) pela Comissão Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa do Paraná para discutir supostas distorções no programa estadual de incentivos ficais Paraná Competitivo. Presidida pelo deputado Requião Filho (PMDB), a audiência teve como foco as reclamações da Afrebras (Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil) de que o governo do Estado privilegia a gigante de bebidas Ambev em detrimento das pequenas empresas locais.

“Nós prestamos todas as informações, mas não comparecemos porque esse é um evento político, concentrado numa discussão que envolve um questão jurídica entre a Ambev e o Bar Brahma, que é do irmão de um deputado estadual”, declarou Costa, referindo-se a um bar localizado em Curitiba, objeto de litígio, já que a multinacional tenta obter judicialmente seu despejo.

O presidente da Afrebras, Fernando Rodrigues de Bairros, atribuiu a ausência do secretário à impossibilidade de explicar todos os dados divulgados pela associação, como menor alíquota de ICMS exigida da gigante. “Ele (secretário) não apareceu porque realmente os dados que nós trouxemos na apresentação são dados verídicos”, afirmou Bairros.

O presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Fábio Artigas Grillo, disse que medidas jurídicas poderão ser adotadas para estabelecer a “isonomia almejada” pelos fabricantes de cerveja.

Para Requião Filho, a “reunião foi muito positiva e ficou claro a necessidade de transparência, de isonomia tributária”. “As grandes empresas são muito bem-vindas, mas que venham em condições de igualdade com os empresários parananenses.” 3,75% e as que vendem para intermediários teriam alíquota de 24,75%. Já a Ambev, sustenta o secretário, conta com alíquota de 26%. “Os pequenos fabricantes têm uma tributação muito menor do que a da Ambev. É um privilégio enorme para as micro e pequenas empresas.”

Ele disse que os incentivos fiscais da Ambev vão até 2020 em razão do programa Paraná Competitivo, já que em 2012, ao construir nova planta em Ponta Grossa, a empresa investiu mais de R$ 1 bilhão. Por isto, segundo o secretário, não haverá renúncia fiscal, mas ICMS incremental, já que a partir de 2021, o grupo recolherá mais de R$ 1,2 bilhão por ano.

Ele negou falta de transparência no programa alegando que todos os incentivos estão no Diário Oficial do Paraná.

ISONOMIA O secretário Mauro Ricardo Costa nega que a Ambev esteja sendo beneficiada em detrimento das pequenas cervejeiras. Segundo ele, as fabricantes inscritas no Simples pagam uma alíquota de