Conselho defende acordo que revoga tabelas para venda e aluguel de imóveis

O Cofeci, que representa os corretores, assinou termo de compromisso com o Cade

OCofeci (Conselho Federal de Corretores de Imóveis) e os conselhos regionais (Crecis) firmaram, semana passada, um acordo com o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), em que se comprometem a revogar tabelas com valores máximos e mínimos para atividades de intermediação e administração imobiliária (venda e aluguel de imóveis) - a corretagem. Também ficou determinado, por meio de um TCC (Termo de Compromisso de Cessação de Conduta), o fim da exclusividade nos contratos de prestação desses serviços.

No entendimento do Cade, as práticas tinham potencial de violar a legislação concorrencial brasileira. A investigação começou em 2015, quando o Conselho abriu um processo administrativo contra o Cofeci e os conselhos regionais por “prática de influência de conduta uniforme no mercado de corretagem de imóveis”, conforme diz notícia no site do órgão federal.

O Cofeci terá de implementar, em até dois anos, um programa interno de Compliance Concorrencial e elaborar um manual para estimular a cultura concorrencial positiva na entidade.

“Não haverá prejuízo à profissão (por causa do TCC), até porque a questão da livre concorrência é preceito da Constituição”, comenta o presidente do Cofeci, João Teodoro da Silva. Ele conta que a lei 6.530, que regula a atividade do corretor, contém dispositivo que autoriza os conselhos a elaborar uma tabela de preço e que esses órgãos apenas homologavam tabelas elaboradas pelos sindicatos.

Já o presidente do Sindicato dos Corretores de Imóveis de Londrina, Marco Antônio Bacarin, afirma que a entidade elaborou uma tabela de honorários mínimos muitos anos atrás para proteger os sindicalizados com menor poder aquisitivo. “Em qualquer profissão, se você não tem um padrão mínimo, os menos favorecidos são os mais prejudicados. Quem tem poder econômico maior tem melhores condições de cobrar seus honorários. Pode cobrar menos que não será afetado.”

Ele, no entanto, diz que a tabela é apenas orientativa e educativa e que o sindicato nunca foi a favor da fiscalização e da punição de corretores que não a seguiram.

Por outro lado, Bacarin declara ver com uma certa preocupação a possibilidade de corretores pouco preparados se sujeitarem a cobrar valores menores, já que não há mais fiscalização. “O cliente deve ter muita preocupação porque o corretor, quando oferece um serviço muito barato, isso pode trazer consequências econômicas muito grandes. Se o profissional se propõe a oferecer um honorário muito baixo, ele não vai poder sustentar uma negociação com reais garantias.”

Mas, segundo o presidente do Cofeci, as tabelas não deixarão de existir. Apenas deixarão de ser homologadas pelos conselhos e o seu cumprimento não será mais obrigatório, servindo apenas como um referencial para quem ingressa no mercado. “Todas as profissões têm e é necessário porque quando um novo profissional se forma, é preciso ter orientação.”

Bacarin, do Sincil, afirmou que o sindicato está elaborando uma planilha orientativa de honorários para corretores e fará palestras e cursos para orientálos quanto a valores de honorários a fim de não “parametrizar o mercado”.

Conforme as tabelas dos sindicatos nacionais, as taxas de honorários para corretores variam de 5% a 8% para vendas (a depender do Estado) e 8% a 18% para locações, diz João Teodoro Silva, presidente do Cofeci.

No Paraná, conforme o presidente do Sincil, Marco Antônio Bacarin, os honorários para os corretores compreendem 6% para vendas. Para locações, o honorário é composto pelo valor do primeiro aluguel mais 10% dos aluguéis e taxas agregadas - IPTU e condomínio, por exemplo - dos meses seguintes.

Na opinião de Silva, o acordo trará benefícios à atividade do corretor. “Depois de todas essas conversas, acreditamos que será uma evolução. Haverá uma depuração de modo que os bons profissionais continuarão cobrando preços justos e maus profissionais acabarão sendo suprimidos pelo mercado.”

Bacarin diz ver o acordo com o Cade como um “divisor de águas”. “O profissional preparado vai exigir o pagamento de honorários proporcionais ao serviço que oferece.”

MERCADO ABERTO

“Os especialistas terão valor maior no mercado. As empresas que estão preparadas, e os profissionais que estão preparados, não vão sofrer nenhum percalço no mercado”, comenta Marcos Moura, vice-presidente do Secovi (Sindicato da Habitação e Condomínios) Regional Norte e proprietário da imobiliária Mônaco. Para ele, o tabelamento dos valores trazia restrições. “O mercado tem que estar aberto.”

Moura afirma que, com o fim da exigência do cumprimento dos valores da tabela, a imobiliária será mais flexível com os clientes. “Vamos sentar na mesa e ver suas necessidades. Se ele quer um bom profissional, vai ter que pagar por um bom profissional.”

Não haverá prejuízo à profissão (por causa do TCC), até porque a questão da livre concorrência é preceito da Constituição”