Governador desabafa sobre decisão favorável do STF

A 2ª turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu arquivar nesta semana o inquérito contra o governador Beto Richa (PSDB) que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a suposta prática de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica eleitoral. O inquérito foi instaurado após ter sido firmada com o Ministério Público Estadual uma delação premiada do ex-auditor fiscal da Receita Estadual Luiz Antônio de Souza na Operação Publicano, homologada na 3ª Vara Criminal de Londrina.

No entendimento do relator do caso do STF, o ministro Gilmar Mendes, a autoridade competente para realizar o acordo de colaboração premiada seria a Procuradoria Geral da República (PGR), e a homologação caberia ao STJ, já que, nos termos da Constituição Federal, é a Corte que tem a competência para julgar o chefe do executivo estadual em crimes comuns.

Beto Richa comentou a decisão nesta quinta—feira em Londrina em tom de desabafo. “Foi o maior sofrimento que eu e a minha família passamos nestes dois anos. Com acusações inverídicas desacompanhadas de qualquer elemento que pudesse sugerir uma participação minha, desacompanhada de qualquer prova, tanto é que graças a Deus a justiça foi feita na corte superior do nosso País, que é o STF.”

E aí o governador partiu para o ataque. “Provas foram manipuladas, pessoas foram torturadas pra falar besteira. E aí todo mundo solto, em especial um delator que é pedófilo, com seis crimes de estupro de menores, isso também foi considerado no STF – não tinha nada a ver com a operação em relação à Receita do Estado.”

Richa também questionou o acordo de delação feito com Luiz de Souza e o pedido de ressarcimento em relação aos supostos desvios cometidos pelo delator. “Crimes perdoados sem o menor sentido, até o ressarcimento do desvio cometido por este que estava preso diziam que era de R$ 22 milhões. A Procuradoria do Estado entrou em ação porque é atribuição dela ressarcir o cofre público se houver desvios e aí disseram que o Procurador do Estado estava querendo obstruir a Justiça. E dito e feito: a desconfiança dele bateu; mandou investigar no Mato Grosso, as fazendas dele não chegavam a R$ 7 milhões a avaliação, estavam pegando por 20 milhões. É importante sempre a imprensa estar atenta, o que está por trás disso, onde querem chegar? Estão preocupados com o desvio dos cofres públicos ou em demonizar a atividade política?”, rebateu o governador.

Segundo Luiz Antonio de Souza, o principal delator da operação Publicano, um grupo de auditores fiscais cobrava de empresários vantagem indevida para “aliviar” na tributação e parte destes recursos teriam sido destinados à campanha de 2014 do tucano.

VOTO

Em seu voto quanto ao mérito do habeas corpus concedido para encerrar o inquérito no STJ contra o governador, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a interpretação do STJ estava em flagrante descompasso com o entendimento do Supremo. “Está bem assentado no STF que a delação de autoridade com prerrogativa de foro atrai a competência do tribunal competente para a respectiva homologação e, em consequência, do órgão do Ministério Público que atua perante a corte”, afirmou.

De acordo com relator, essa circunstância impõe o reconhecimento da ineficácia, em relação a Beto Richa, dos atos decorrentes de acordo, com a exclusão das provas do inquérito e, como este foi instaurado com base exclusivamente nos atos de colaboração, deve ser trancado. No entanto, o ministro ressaltou que o STJ poderá ratificar a homologação do acordo, se entender viável, e, avaliando a validade de suas cláusulas, determinar a instauração de nova investigação. Os ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Celso de Mello acompanham o voto do relator.

Foi o maior sofrimento que eu e a minha família passamos nestes dois anos”