Uber pode ser regulamentado por decreto
Após a aprovação no final de fevereiro (28) do projeto que trata da regulamentação do sistema de transporte privado individual por meio de aplicativos, em especial o Uber, no Congresso Nacional, a matéria deve voltar a movimentar as sedes dos legislativos municipais. Em Londrina, os vereadores aprovaram na sessão ordinária do último dia 20, um indicativo ao prefeito Marcelo Belinati para que analise a possibilidade de regulamentar o serviço por aqui por meio de decreto.
O presidente da Câmara, o vereador Ailton Nantes (PP), afirmou que um decreto seria a única solução, já que o atual projeto que trata da regulamentação desses aplicativos em Londrina encontrase com a tramitação suspensa e, por já existir um projeto na Casa, o executivo municipal não poderia apresentar um novo Projeto de Lei. “A situação de Londrina é atípica e a única saída foi o decreto. Embora o decreto não venha para a Casa, a Casa faz questão de participar do processo”, disse Nantes. O gerente de Transporte da
CMTU (Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização), Wilson de Jesus, participou da sessão, e lembrou que, de maneira geral, um decreto é mais restrito do que um projeto de lei, no sentido de adaptar a legislação federal ao município, “não ampliando, assim, o debate dos vereadores com as suas bases.”
Questionado pela FOLHA sobre qual seria a maneira mais justa de se tributar o serviço, ele apontou possibilidades como por meio do faturamento bruto mensal ou por quilômetro rodado. “Há de se observar que não estamos falando de ISS (Imposto Sobre o Serviço), porque a legislação do ISS diz que ele tem, por ser uma empresa de aplicativo, ser recolhido onde está a sede, ou seja, em São Paulo. Aí é uma outra discussão: se estas empresas são de aplicativos ou de transportes”, afirmou.
Aplicativo de transporte privado individual alternativo ao transporte de táxi e ônibus
Órgão da prefeitura responsável por gerenciar os serviços de transporte na cidade