Consumo de bebidas alcoólicas nas ruas
Uma audiência pública na Câmara Municipal marcada para esta segunda-feira (23), no período da noite, vai discutir um tema que se tornou bastante polêmico em Londrina. Trata-se da comercialização e consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos de Londrina. O que motivou o debate neste momento é a PL (Projeto de Lei) 276/2017 que restringe a venda e o consumo desses produtos nas ruas. A proposta é do Executivo e foi encaminhado à Câmara no ano passado.
O projeto está em fase de recebimento de pareceres técnicos de várias associações ligadas ao setor de bares e restaurantes, Polícia Militar e outras entidades.
O PL recebeu parecer contrário da Procuradoria Jurídica da Câmara, sob a alegação de que é institucional. As entidades contrárias temem um possível corte no faturamento dos bares e restaurantes e a aplicação de pesadas multas.
A proposta da prefeitura define os locais como avenidas, rodovias, ruas, alamedas, praças, hall de entrada de edifícios e áreas externas de campo de futebol, mas com exceções no caso de eventos autorizados pelo poder público. No caso de desobediência, ficam estipuladas multas de R$ 500,00 ao consumidor e R$ 1.0000,00 ao vendedor, podendo ter o valor duplicado em caso de reincidência. O tema não é simples. Do mesmo modo que os segmentos de bares, restaurantes e comércio de bebidas têm argumentos fortes, os moradores de imóveis vizinhos a pontos nas ruas e calçadas onde as pessoas costumam se aglomerar para beber também apresentam queixas sérias. Além do barulho que avança a madrugada, é preciso conviver com a sujeira nas calçadas: latinhas, garrafas, urina, fezes e vômito. As denúncias de vizinhos de um posto de gasolina na avenida Higienópolis motivaram a criação do projeto.
Outros municípios brasileiros também passaram ou passam pelo mesmo problema. Alguns conseguiram aprovar a proibição do consumo e venda de bebidas alcoólicas nas ruas, mas os tribunais vêm derrubando a medida por verem inconstitucionalidade. A questão é que tudo recai na educação - ou na falta dela. E também na desobediência às leis que já existem para coibir esse tipo de comportamento e nas deficiências de fiscalização.
Entidades temem possível corte no faturamento dos bares e restaurantes e a aplicação de pesadas multas