RAZÕES PESSOAIS
Algumas funções foram acrescidas de gratificações com valores que vão de R$ 2,9 mil a R$ 12,8 mil; mudanças obedecem à Lei de Responsabilidade Fiscal, diz presidente do tribunal
Por meio de mensagem no Twitter, o ministro aposentado do STF Joaquim Barbosa anunciou ontem que não será candidato a presidente
– O Tribunal de Contas (TC) do Paraná enviou à Alep (Assembleia Legislativa) nesta semana dois projetos de lei que tratam do quadro de pessoal do órgão. O 243/2018, já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), institui o Estatuto dos Servidores do TC, reivindicação antiga dos funcionários, enquanto o 244/2018 cria dois cargos comissionados, extingue um e transforma outros 164. Apenas o segundo possui impacto financeiro. De acordo com o presidente do Tribunal, Durval Amaral, ele custará R$ 196,3 mil mensais e R$ 2,35 milhões anuais. Os recursos virão do orçamento próprio do TC.
A matéria teve a sua votação adiada nesta terça (8) na CCJ, atendendo pedido de vista formulado pelo deputado Tadeu Veneri (PT). A expectativa é de que seja apreciada na terça-feira (15) que vem.
De acordo com o líder da oposição, Anibelli Neto (PMDB), a bancada a princípio não vê problemas nos textos, entretanto, deve analisálos mais a fundo nos próximos dias. “A nossa preocupação é quando o projeto vier a plenário. A assessoria da oposição tem trabalhado para que possamos fazer uma lei de acordo, que seja constitucional, não prejudique ninguém, nem outros poderes se sintam menores. O TC é um órgão auxiliar da Assembleia. Merece respeito e credibilidade”, afirmou.
No caso dos cargos comissionados, Amaral argumenta ser necessário reestruturar e uniformizar as nomenclaturas, “em vista do reordenamento das unidades administrativas na atividade fim”, promovida por uma resolução deste ano, que alterou o regimento interno. Algumas funções foram acrescidas de gratificações, com valores correspondentes às responsabilidades, que vão de R$ 2.927,18, para coordenador de gabinete, até R$ 12.812,50, para controlador interno e coordenador de unidade. Ele lembra ainda que as mudanças obedecem à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A legislação fixa o limite máximo para as despesas de pessoal em 1,36% da receita corrente líquida.
Já sobre o estatuto o presidente do TC destaca ser prática de outros órgãos do funcionalismo público no Brasil e no Paraná. O texto enumera uma série de gratificações, como de função e pelo exercício de encargos especiais, por horaaula e por substituição, além de auxílio-creche, auxíliosaúde, auxílioalimentação e auxílio-funeral. Destas, apenas o auxílio-saúde ainda não foi regulamentado. O PL diz que o pagamento será realizado “em pecúnia, conforme a faixa etária do servidor, e será somente após o seu valor ser fixado em lei”.
O segundo vice-presidente da Alep, Guto Silva (PSD), contou que as matérias devem obedecer o trâmite regular. “A Casa é muito conservadora nas questões que vêm de outros poderes, devido à separação dos poderes. Mas é importante que o debate seja aberto. Cada um tem um posicionamento e sempre há divergências. Vamos aguardar. De fato não li com propriedade (…) Tradicionalmente, há um sentimento de não violar o orçamento próprio do Tribunal, mas o debate será realizado em plenário e o encaminhamento politico fica a cargo de cada deputado”.
Recursos virão do orçamento do próprio TC, segundo o presidente Durval Amaral UNALE
Na sessão de ontem, Guto Silva substituiu o presidente da Casa, Ademar Traiano (PSDB), que participa da 22ª Conferência Nacional União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), realizada em Gramado (RS). Também por conta do evento, a plenária desta quarta, que aconteceria às 14h30, foi antecipada para o período da manhã. Os deputados se reúnem às 9 horas. A expectativa é de que outros parlamentares viajem na sequência à cidade gaúcha, para acompanhar os debates da Unale.