Câmara aprova inclusão de R$ 1,8 mi do Funrebom na lei orçamentária

A Câmara de Londrina aprovou nesta terça-feira (8) a inclusão do Funrebom (Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros) na LOA (Lei Orçamentária Anual) deste ano. A regularização do valor, na ordem de R$ 1.880 milhão, que já existia, será feita como unidade orçamentária vinculada à Secretaria Municipal de Defesa Social. O recurso é oriundo de superávit financeiro na taxa de incêndio, cobrada junto com o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) até o ano passado, mas que por conta de uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que considerou a cobrança inconstitucional, deixou ser feita desta forma. Sem a taxa de incêndio, o Corpo de Bombeiros não possuirá recursos nos próximos meses para despesas com manutenção de viaturas, outros equipamentos e até as contas básicas.

O major Wilson Oliveira Paulino esteve na Câmara para falar sobre a atual situação das quatro unidades do 3º Grupamento do Corpo de Bombeiros. Ele relata que houve o atraso do pagamento nas contas de água e luz, mas esses serviços não foram cortados e a suspensão do recolhimento da taxa de incêndio só não prejudicou o serviço prestado à sociedade porque havia dinheiro em caixa de anos anteriores, pouco menos de R$ 4 milhões.

“São três meses de água e luz atrasadas e a manutenção da frota está zerada. A partir de agora tem que liberar para se iniciar o processo para que, se quebrar viaturas, não acione as reservas, porque nós estamos sem recursos para manutenção de frota”, explica.

Segundo o secretário municipal de Fazenda, João Carlos Barbosa Peres, a orientação da PGM (Procuradoria Jurídica do Município) foi para que a Fazenda esperasse a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria para retomar a cobrança da taxa de incêndio. “Em princípio, nós pensamos em não fazer o lançamento tributário, mas decidimos fazer o lançamento no sistema para cada contribuinte, isso porque na visão do jurídico é importante para não haver a prescrição da cobrança, o que pode acontecer em cinco anos.”, explica Peres.