Barrados por “vícios de iniciativa”
Além das crises internas, o cientista político Mário Sérgio Lepri cita a própria legislação como uma grande amarra na atuação de um legislador municipal. “Entra uma questão de competência. Brasília tem o cofre. Se diluir perde o poder. Isso é o problema da nossa Constituição. Os grandes problemas estão nas cidades e a própria pauta é capturada pelo Executivo. Estas questões da ponta sequer entram na agenda. Aqui (municípios) não se tem competência pra legislar e lá (União) não tem interesse. Não é só Londrina, o Brasil inteiro é assim”, afirma.
E foram vários exemplos neste ano em que vícios de iniciativa impediram a tramitação de alguns projetos de lei, o que para o procurador jurídico da Câmara, Miguel Aranega Garcia, pode ser encarada como “natural” em início de legislatura.
O vereador Tio Douglas (PTB), por exemplo, apresentou um projeto de lei com o objetivo de instaurar plantões de 24 horas de pelo menos dois guardas municipais em unidades de saúde que funcionam pelo mesmo período com o objetivo de aumentar a segurança de usuários e funcionários. Sobre esta matéria a Procuradoria Jurídica da Casa emitiu parecer contrário explicando que “trata-se de iniciativa privativa do prefeito”, como consta na Lei Orgânica do município.
Já João Martins (PSL) tentou proibir a produção de imagens por parte de amadores em acidentes de qualquer natureza e tentativas de suicídio ou outros eventos em que haja a intervenção da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Siate ou Samu a fim de não constranger os próprios acidentados e suas famílias. O PL também determinava que fosse demarcada uma área de 20 metros de distância do local do acidente e que a fiscalização seria uma competência do Município. A Procuradoria Jurídica apontou inconstitucionalidade no PL questionando o caráter da medida, eminentemente administrativa.
Martins também tentou criar uma campanha educativa de conscientização sobre o perigos do consumo de cigarros e outros fumígenos no período da gestação. O parecer jurídico também foi contrário, pois o objetivo do PL já encontra-se amparado na lei Orgânica do Município. Desta forma, a Procuradoria lembra que o vereador pode indicar ao Executivo a realização da campanha “a título de colaboração e sem força coativa ou obrigatória”.
O presidente da Câmara, Ailton Nantes, afirma que os vereadores e o Executivo estão tomando mais cuidado em função dos fato socorridos no passado eque, entre qualidade e quantidade de PL´s há um “equilíbrio”. “Alguns dizem que está demorando, no caso o PL de iniciativa popular que revoga o IPTU, mas o vereadores também estão receosos de dar algum passo e esse passo ser interpretado de maneira errônea e trazer problemas”, afirma.
Já com relação a fiscalizara atuação do Executivo neste período esta legislatura também se manteve em equilíbrio, se comparada ao mesmo período da anterior. Nas 29 primeiras sessões foram 103 pedidos, contra 116. “Embora nós estejamos num contexto nacional de afluição de problemas, e eu vejo com bons olhos a Lava Jato e a Publicano, isso está mostrando que as coisas estão mudando e a Câmara está seguindonesta trilha ”, completa.