Fachin autoriza visita da comissão externa da Câmara a Lula

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a visita dos parlamentares da comissão externa da Câmara dos Deputados ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso em Curitiba desde abril. “Defiro em parte o requerido, autorizando acesso da Comissão Externa da Câmara dos Deputados às dependências prisionais em questão”, disse Fachin.

A decisão foi tomada na ação proposta pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados contra a decisão da juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba, que impediu os parlamentares de visitar Lula na Superintendência da Polícia Federal.

No despacho, Fachin determina que a 12ª Vara, “em comum acordo com a Coordenação da aludida comissão”, fixe dia, hora e demais condições, inclusive de segurança. O ministro, que decidiu liminarmente, também enviou o mérito da ação dos parlamentares ao plenário.

Brasília –

VETO Em 23 de abril, a juíza Carolina Lebbos havia vetado a entrada dos deputados, sob a alegação de que não havia motivação para a realização da diligência. A juíza também destacou que, como uma comissão de senadores já havia vistoriado a cela de Lula, não tinha necessidade de nova visita de parlamentares.

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados alega que houve violação do princípio

de separação de Poderes e prerrogativas do Legislativo. A comissão externa argumenta que a Constituição permite que parlamentares entrem em estabelecimentos prisionais a título de fiscalizar o ambiente.