Para especialistas, MP do frete mínimo inibe a livre concorrência

contará com a participação dos representantes cooperativas de transporte de cargas e dos sindicatos de empresas de transportes e de transportadores autônomos de cargas. E o embarcador que descumprir a tabela poderá ser multado.

O professor de direito econômico Egon Moreira, do curso de Direito da UFPR (Universidade Federal do Paraná), entende que a MP deixa brechas para questionamento da sua legitimidade. “A MP interfere em relações econômicas privadas e inibe a livre iniciativa. As entidades e sindicatos podem entrar com ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo Tribunal de Federal”, explicou o professor.

Segundo ele, a medida também não é clara de como será a participação da categoria na elaboração da tabela. “Eles podem participar como ouvintes ou com poder de voto? Quem participará tem representatividade junto a categoria? Como será fiscalização da aplicação desse valor mínimo? A MP não é clara nestes pontos”, comentou.

Moreira também enfatizou a política de preços mínimos pode levar a formação de cartel. “Há uma série de incentivos para a ilegalidade. Ela deixa muita brecha”, disse.

Para o consultor da Abracomex (Associação Brasileira de Consultoria em Comércio Exterior), Sílvio Montes Pereira Dias, mestre em Logística, o maior problema da fixação de preços mínimos é falta de competitividade. Segundo ele, os impactos dessa medida podem respingar na bolsa de valores e no custo Brasil. “O frete mínimo, principalmente pensando nas commodities, pode ser pouco atrativo. A tendência é as empresas, que puderem, investirem em frota própria para fugirem do frete mínimo’, afirmou Dias.

BAIXA DISPONIBILIDADE

O tabelamento do frete é um assunto debatido há tempos e que a Faep (Federação da Agricultura do Estado do Paraná) se posiciona contrária. Mas de acordo com Nilson Hanke Camargo, especialista em logística consultor econômico e técnico da Faep, a tabela não deve funcionar em função da grande oferta de frete e baixa disponibilidade de carga no Estado.

“Não estamos preocupados, em seis meses não estará mais funcionando. O pessoal (caminhoneiros) devem baixar esse preço quando houver mais oferta de caminhão do que carga”, afirmou. Mas declarou que, no caso de obediência do preço mínimo, o custo deve ser repassado à cadeia. “Vai aumentar o custo do transporte e não tem como o produtor bancar”, disse. Apesar de não concordar com a política de preço mínimo, a entidade afirmou que apoia o movimento dos caminhoneiros.

pode ser questionada no STF porque interfere em relações econômicas privadas