Procurador da Câmara lembra que pré-requisitos devem ser respeitados

A participação mais direta dos cidadãos é uma questão de cultura e “vem ganhando uma certa visibilidade desde a Lei da Ficha Limpa, que nasceu de um projeto de iniciativa popular”, lembra o advogado e professor de direito administrativo e eleitoral, Miguel Aranega Garcia, procurador jurídico da Câmara de Londrina. Ele reforça que alguns pré-requisitos devem ser respeitados. “Um pré-requisito é ter a assinatura de 5% dos eleitores do município. E as análises técnicas vêm depois do recebimento. Ele não pode ser rejeitado por falta de formalidades, ele tem que ser protocolado em qualquer condição, porque o cidadão não é obrigado a saber”, afirma.

Aranega lembra, também, que uma pessoa deve ficar responsável por assinar o projeto. Já no Legislativo um representante também deve ser escolhido para fazer a interlocução. “Caso esteja em dia com os pré-requisitos legais a tramitação ocorre normalmente. As análises técnicas vêm depois do recebimento. A Comissão de justiça analisa a constitucionalidade, ela não analisa o mérito neste momento, e aí depois vai saber se tem algum vício de iniciativa ou não”, explica.

Para apresentar um projeto de lei como esse em Londrina são necessárias 18.299 assinaturas válidas, já que a cidade tem 365.984 eleitores, segundo o TRE (Tribunal Regional Eleitoral).

Por conta disso a Mesa Executiva orientou os movimentos populares a buscarem novas assinaturas e concedeu um prazo de 30 dias para a regularização, depois que cerca de 6 mil - das quase 20 mil apresentadas no último mês de março -, foram desconsideradas. Anteriormente, cerca de 8 mil haviam sido consideradas, mas a Câmara reconheceu que houve um erro por conta de uma incompatibilidade nas linguagens dos softwares da Câmara e do TRE. Resolvida a confusão ficaram faltando 4.100 assinaturas.

A situação foi um grande desafio para o atual presidente da Câmara, o vereador Aílton Nantes (PP). “Esta Casa trata este projeto como algo inédito e muito importante, independentemente do resultado. O fato da população se manifestar isso tem que ser olhado com muita atenção.”

O desafio ficou ainda maior quando o Executivo Municipal apresentou outro projeto de lei sobre o IPTU. Este trata de alterar o que o foi aprovado em 2017 e, se passar na Câmara, seus efeitos de redução da alíquota de cobrança ficam para 2019.

“Como um trata de anulação, revogação de uma lei e o outro trata de alteração, então a Procuradoria está analisando a possibilidade de tramitarem juntos. Mas, enquanto este projeto de inciativa popular não for aceito pela mesa executiva por não ter o número de assinaturas, ambos estão parados”, explica Nantes.

Questionado pela FOLHA se é pouco provável que o PL de iniciativa popular seja aprovado, o presidente da Câmara seguiu o protocolo. “Não é o momento de falarmos sobre isso porque é uma atribuição tanto da Comissão de Justiça, que vai analisar a questão legal do projeto, como da comissão de Finanças que vai analisar justamente o impacto econômico que isto vai trazer, então é muito precoce fazer este tipo de análise”, afirma.

Para o atual líder do Executivo na Câmara, vereador Jairo Tamura (PR), esse projeto pode abrir um caminho para que outros cheguem à Casa através da organização popular.

“Estes projetos de iniciativa popular são muito importantes porque servem como um termômetro do que é importante para a população”, afirma.

Um pré-requisito é ter a assinatura de 5% dos eleitores do município”