Participação popular ainda é pequena na apresentação de leis
Quase 27 mil assinaturas vão ser anexadas ao projeto de lei de iniciativa popular que pede a revogação da lei 12.575, que aumentou o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em Londrina. A informação é do advogado Jorge Custódio, um dos representantes dos movimentos populares que encabeçam a campanha. A iniciativa traz à tona um instrumento forte para a democracia e a garantia do exercício pleno da cidadania, mas que anda em desuso nos últimos tempos: a mobilização da sociedade civil organizada em questões políticas que a afetem diretamente.
Caso o movimento londrinense obtenha êxito, será apenas a segunda lei de iniciativa popular a tramitar na história da Câmara de Londrina. A primeira a reunir milhares de rubricas, há 18 anos, virou lei municipal que regulamentou o serviço de mototaxistas no município, após pressão da categoria. Para apresentar proposta dessa natureza à Casa, é necessário obter assinaturas de pelo menos 5% dos eleitores de Londrina, como prevê a Constituição de 1988.
Já a Assembleia Legislativa do Paraná, na sua história, nunca aprovou projeto semelhante. Uma proposta para tentar barrar uma possível venda da Copel chegou a tramitar, mas não prosperou em 2001. No âmbito nacional, quatro projetos chegaram ao Congresso como iniciativa popular, entre eles a Lei da Ficha Limpa, uma das importantes leis anticorrupção. Entretanto, nenhum dos quatro projetos de fato foi efetivamente finalizado como iniciativa popular. Isso porque a Câmara dos Deputados afirma não ter condições de verificar se as milhões de assinaturas desses projetos são autênticas. Assim, mesmo coletando as assinaturas necessárias, alguns deputados tiveram que adotar as matérias como se fossem de sua autoria.
Para o professor do departamento de ciência política da UFPR (Universidade Federal do Paraná) Rafael Sampaio, a própria exigência da quantidade de assinaturas, por si só, é um limitador. “É normal que isso acabe acontecendo. Ou seja, quando provocado pela comunidade um parlamentar acaba apresentando esse projeto. Esta é uma forma do parlamento ficar atento às demandas da sociedade civil.”