SEGURANÇA
Texto sancionado pelo presidente Michel Temer prevê integração da atuação das instituições federais, estaduais e municipais que atuam na área da segurança
Lei que cria o Sistema Único de Segurança Pública foi sancionada ontem pelo presidente Michel Temer. Adoção de modelo integrado ainda carece de normatizações
Opresidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira (11) a lei que cria o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), modelo pelo qual as instituições federais, estaduais e municipais devem atuar em conjunto e compartilhar informações. A integração entre os órgãos de segurança pública é vista como um dos pontos mais positivos porque define como obrigatoriedade por meio de alguns mecanismos a troca de informações, o treinamento e o planejamento operacional.
De autoria do Executivo, a proposta aprovada pelo Senado no dia 16 de maio determina a padronização dos registros de ocorrência e investigações, criando um banco de dados nacional sobre o crime, nos mesmos moldes do DataSUS, da saúde. A lei, no entanto, ainda carece de normatizações para que dê resultados, como a definição da fonte de recursos.
Sem a normatização, avalia o doutor em Sociologia e coordenador do Centro de Estudos em Segurança Pública da PUC Minas, Luís Flávio Sapori, a lei pode ficar sem efeito. “O grande problema dessa lei é que sem dinheiro tudo isso é inócuo. É necessário ter uma fonte fixa de recursos, um repasse fundo a fundo nas esferas de governo. Não pode depender do orçamento de cada ano”, destacou. “É compreensível que isso não esteja na lei, mas tem que definir o quanto antes, nas próximas semanas. Se depender só do orçamento anual do ministério, tende a cair no vazio.”
O Ministério Extraordinário da Segurança Pública, criado neste ano por Temer e comandado por Raul Jungmann, irá coordenar o Susp. Atribuição avaliada por Sapori como um aspecto favorável do novo dispositivo. “A União passa a ter um papel fundamental na segurança pública não apenas no financiamento e destinação dos recursos federais, mas na coordena- ção. O Ministério da Segurança torna obrigatória uma política nacional articulada com as políticas de cada Estado. Passa a haver um protagonismo na segurança pública”, observou.
A primeira fase do Susp propõe um plano de ação para um período de dez anos, o que demanda a necessidade de se delimitar o quanto será gasto em segurança pública no País até o final da próxima década. “Essa lei veio para preencher uma lacuna no artigo
144 da Constituição Federal (que dispõe sobre a segurança pública). Deveria haver uma regulamentação do funcionamento do sistema de segurança pública e a lei preenche um erro, um vazio, uma omissão do Congresso nos últimos 30 anos”, disse Sapori.
Para o especialista, a principal falha que o País cometeu na área da segurança foi não promover a integração das polícias, como estabelece agora a lei que cria o Susp. “Temos uma competição das forças policiais, um isolamento do Ministério Público, um reflexo da ausência de regulamentação desse
sistema. Essa competição crônica entre as polícias gera muita ineficiência e impunidade, o que aumenta a criminalidade.”
A partir de agora, os órgãos estaduais serão responsáveis pelo envio de dados de ocorrências policiais, tráfico de drogas, perfis genéticos e digitais, rastreamento de armas e execução penal, entre outros dados, e aqueles que não fornecerem as informações de ocorrências policiais serão punidos com o corte de recursos federais.
Condicionar os repasses financeiros ao cumprimento de metas, acredita Sapori, pode colaborar para o sucesso da lei. “As mudanças vão demorar, mas agora temos instrumentos legais para garantir que as ações aconteçam porque os Estados não vão receber dinheiro. As polícias passam a contribuir entre si e, com a lei instituída, vamos ter leis mais sólidas.”
Sapori sugere a criação de gabinetes de gestão integrada como forma de se exigir que os responsáveis por cada uma das forças policiais se reúnam com frequência e viabilizem as informações e o planejamento operacional. “O sucesso da lei vai depender muito da condução do Ministério da Segurança Pública. É o órgão que vai ser a chave do sucesso ou do fracasso. Se for firme, ativo e conseguir recursos, tudo muda”, afirmou. “Mas o governo tem que fazer a lei começar a funcionar até o final deste ano. Tem que ser a prioridade número zero do ministro Jungmann.”
A nova lei prevê ainda a criação de conselhos consultivos de segurança nas esferas municipal, estadual e federal que englobarão as polícias, os bombeiros, as guardas municipais e os agentes de trânsito, além de representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário.
Procurada pela reportagem, a Sesp (Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Paraná) não quis se pronunciar sobre a criação do Susp enquanto a sanção da lei não for publicada no Diário Oficial da União.
Sucesso da lei vai depender muito da condução do Ministério da Segurança Pública”