Estatuto do Idoso completa 15 anos com leis ignoradas
Especialistas apontam que o envelhecimento da população não é acompanhado por medidas que garantam todos os direitos
- Quinze anos após ter sido criada, a principal lei de defesa dos direitos do idoso ainda tem sua aplicação completa como desafio. Em outubro de 2003, quando o chamado Estatuto do Idoso entrou em vigor, 8,5% da população tinha 60 anos ou mais - 15 milhões de pessoas. Hoje, esse grupo já representa 13% do total e supera 27 milhões, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
O envelhecimento da população não tem sido acompanhado por medidas que garantam todos os direitos desse público, dizem especialistas. A baixa oferta de políticas de cuidado para idosos que precisam de apoio, como os chamados centros-dia, é um dos gargalos apontados. Outros problemas são dificuldade no acesso à saúde, ausência de abordagem nas escolas sobre respeito ao idoso e falta de políticas de emprego.
“Existe uma cultura de que envelheceu e acabou: você ganha um pijama, um chinelo e uma poltrona. Queremos mostrar que o idoso continua sendo sujeito de direitos”, diz Delton Pastore, promotor que atua na defesa do idoso no Ministério Público de São Paulo.
Para ele, falta integração de serviços ao idoso, como na saúde e assistência social. Em Brasília, uma das principais queixas recebidas pela Central Judicial do Idoso é a falta de opções de cuidado ao idoso que não vive em abrigo, mas que não tem apoio da família durante o dia.
Para Amin Aur, 83, vicepresidente do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, o estatuto é avançado em relação a países da América Latina. O problema, diz, está na sua aplicação. “Assim como há uma sensibilidade em relação ao direito da criança, é preciso desenvolver o mesmo tratamento para pessoas idosas, inclusive nas escolas.”
A aposentada Conceição dos Santos, 72, de Brasília, anda com a carteira de idosa todos os dias. “Mesmo assim, não é sempre que temos preferência”, diz ela, que reclama da dificuldade
ela sente falta de incentivo a emprego formal. “Recebo minha aposentadoria, mas é pouco e preciso completar a renda. O governo deveria olhar mais para o idoso”, afirma.
A previsão é que, em 2029, o total de brasileiros com
em ser atendida em hospitais e em conseguir assento no ônibus.
Divina Cunha, 67, espera que os mais novos reconheçam os direitos dela. “Hoje entrei no ônibus e ninguém me deu o lugar. O cobrador até disse: ‘quando é assim, você tem que falar’. Mas acho que as pessoas deviam saber.” Vendedora ambulante, mais de 60 anos ultrapasse pela primeira vez a quantidade daqueles com até 14 anos, aponta o IBGE.
Para o autor do texto que originou a lei, senador Paulo Paim (PT-RS), falta fiscalização. Ele cita como exemplo a dificuldade na reserva de assentos com passagem gratuita em ônibus interestaduais. “Algumas empresas tentam burlar, mas a lei é clara”, diz.
Apesar dos impasses, especialistas dizem que a lei gerou avanços, como a tipificação de crimes de maustratos e violência contra os idosos.
Em meio à pressão do envelhecimento da população e críticas sobre a dificuldade de aplicação, o Estatuto do Idoso está na mira de mudanças. Levantamento aponta 152 projetos na Câmara que visam alterar a lei. Há tentativas de aumentar a pena de crimes contra idoso, extensão de benefício de um salário mínimo para quem tem mais de 60 a 64 anos e mudanças na reserva de vagas em unidades habitacionais.
Desde que entrou em vigor, o estatuto já foi alterado em mais de 20 pontos, por 11 leis. Uma das mais recentes, de 2017, deu prioridade especial no atendimento a quem tem a partir de 80 anos.
A medida ainda divide especialistas. “Como controlar isso na prática? Na saúde, a prioridade é o risco à vida”, compara a defensora pública Paula Regina Ribeiro, especializada em direito do idoso. Já para o vice-presidente do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, a prioridade é “justa”. “São pessoas que têm menos tempo pela frente. É justo que tenham suas demandas resolvidas na Justiça com mais brevidade.”
Dados de pesquisa Datafolha mostram que a maioria dos idosos tem visão pessimista sobre as condições do País: 69% deles avaliam que o Brasil está pior hoje do que na sua juventude. Saúde pública e condições de trabalho têm as piores avaliações. O levantamento ouviu 2.732 pessoas com 16 anos ou mais (848 a partir dos 60 anos).
Queremos mostrar que o idoso continua sendo sujeito de direitos”