Estatuto da Criança e Adolescente: ainda é preciso avançar

Neste mês de julho comemoramos os 28 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. A lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é uma das mais modernas e assertivas legislações do mundo para a proteção ao desenvolvimento infanto-juvenil.

O ponto inicial de atenção é o caráter revolucionário do ECA. As primeiras leis brasileiras voltadas à infância datam do início do século XX e tratavam do tema sob o paradigma da situação irregular, confundindo pobreza e marginalidade, de forma a culpabilizar populações vulneráveis pelas mazelas sociais. Mais tarde, avançou-se para a compreensão do bem-estar do menor, cujos métodos de promoção eram arcaicos, ainda concebendo as crianças como meros objetos de tutela por parte da família e do Estado.

Já nos anos 1990, na conjuntura da Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU (1989) e de efervescentes movimentos sociais no Brasil, o ECA inaugura, em âmbito jurídico, o reconhecimento das crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e deveres compatíveis com seu peculiar estágio de desenvolvimento. Desta forma, atribui a demanda protetiva deste público como prioridade absoluta do Estado e da sociedade.

Para termos uma dimensão dos avanços promovidos pelo Estatuto, é nele que se aufere às políticas públicas papel preponderante na garantia de direitos às mais de 60 milhões de crianças e adolescentes residentes no Brasil (PNAD, 2015), fixando a criação de fundos públicos para aportá-las. Também é o ECA que prevê o direito à convivência familiar e comunitária, regulamentando os processos de adoção. Promove, ainda, condições legais para a profissionalização digna e adequada, normatiza a apuração e responsabilização por atos infracionais, além de instituir mecanismos de proteção contra variadas formas de violência.

Contudo, outra análise a ser considerada se refere à efetivação das premissas do ECA na sociedade brasileira. A despeito das previsões legais, segundo o CADÊ Brasil (2016), são registrados anualmente mais de 10 mil casos de homicídios de crianças e adolescentes. De acordo com o relatório “Cenário da Infância e Adolescência no Brasil/2017” da Fundação Abrinq, o Disque 100, serviço gratuito do Governo Federal, já chegou a receber mais de 150 mil denúncias de violência contra este público em um ano. Mais de um quarto das pessoas com menos de 14 anos encontra-se abaixo da linha da pobreza no Brasil, enquanto 16,67% são consideradas extremamente pobres. Quase 150 mil casos de crianças em situação de desnutrição são registrados todos os anos no país.

No que concerne à educação, direito tão importante para o desenvolvimento do Brasil, temos mais de 2,6 milhões de crianças e adolescentes fora das escolas; as vagas nos centros de educação infantil atingem somente 30,4% do público elegível (16,06% na rede pública); apenas 78,35% das alunas e alunos concluintes do ensino fundamental ingressam no ensino médio, no qual se verifica 7,6% de evasão e 28,2% de distorção idade-série.

Para que avancemos neste cenário, faz-se necessária a ação concreta dos entes públicos e órgãos de controle para a efetivação das políticas sociais e econômicas em favor da infância. Além disso, é imprescindível a mobilização permanente da sociedade para a promoção e reivindicação de direitos. Neste sentido, entre tantas ações relevantes de instituições sociais, a Rede Marista de Solidariedade desenvolve serviços de convivência, campanhas de proteção contra violência e uma educação baseada nos direitos humanos e na transformação social. Que a multiplicação destas iniciativas possa contribuir para a promoção de uma sociedade mais justa e igualitária nos próximos aniversários do ECA.

PEDRO BRAGA CARNEIRO é psicólogo e coordenador Psicossocial da Diretoria Executiva de Ação Social da Rede Marista de Solidariedade

Mais de um quarto das pessoas com menos de 14 anos encontra-se abaixo da linha da pobreza no Brasil