ANP descarta prazo mínimo para reajuste de combustíveis
Após estudo, agência reguladora desistiu de estabelecer qualquer mecanismo de controle sobre a periodicidade dos aumentos
Rio de Janeiro - A ANP (Agência Nacional de Petróleo e Biocombustíveis), que regula o setor de exploração e produção de petróleo e combustíveis no País, divulgou na noite desta quinta-feira (19) que não irá mais fixar uma periodicidade mínima para reajuste de combustíveis no País.
A decisão ainda precisará passar por uma consulta pública com a sociedade, além de ser aprovada em reunião de diretoria. A expectativa é que medida torne-se em determinação formal da agência em até 60 dias, afirmou o diretor da ANP Décio Oddoni.
Evitar fixar um prazo mínimo para reajuste de combustíveis no País foi uma sugestão expressa por agentes do mercado de combustíveis em uma chamada pública promovida pela ANP. Chamada de Tomada Pública de Contribuições a pesquisa junto ao mercado resultou em 146 manifestações sobre mudanças no segmento.
A agência então fez estudos e concluiu que não seria necessário estipular um prazo mínimo para reajustes de combustíveis. A norma quando aprovada terá impacto no setor de refino, hoje praticamente monopólio da Petrobras, e também na distribuição, cujo mercado é pulverizado.
A fixação de prazo mínimo para reajuste de preços foi medida cogitada para diminuir os impactos da nova política da Petrobras no preço dos combustíveis aos consumidores finais. A estatal utiliza como referência o preço internacional do barril do petróleo para decidir por variações diárias nos preços cobrados pelos produtos que deixam suas refinarias.
A política ficou em cheque após a paralisação dos caminhoneiros levar o País ao desabastecimento de alimentos de combustíveis em maio e junho passado.
Na ocasião, o governo federal tentou manobra para derrubar o preço, desonerando os combustíveis na bomba e exigindo que os Estados façam o mesmo, numa medida que não garantiu redução de preços. A ANP passou a fiscalizar postos para checar se as desonerações estavam sendo repassadas ao consumidor, embora não fosse uma obrigação de distribuidores reduzir no preço final incentivos dados ainda na etapa de refino.
CRÍTICAS
O estabelecimento de uma periodicidade mínima, cogitada nos bastidores do governo, gerou fortes críticas do setor, de que o governo estaria intervindo na economia para além do desejável.
Após receber as recomendações do setor e elaborar um estudo sobre o tema, a ANP decidiu descartar de vez a possibilidade de estabelecer qualquer mecanismo de controle sobre a periodicidade dos aumentos de combustíveis.
Ao invés disso irá determinar que as empresas só divulguem reajustes de preço no dia efetivo que eles acontecerem. Segundo Oddoni, a medida é para impedir que distribuidores acompanhem reajustes de forma abusiva. Atualmente, a Petrobras, avisa ao mercado um dia antes sobre reajustes.
Na maioria das vezes, o preço do combustível que está naquele momento em estoque no posto é reajustado, sendo que o dono do posto o comprou no preço antigo. “Esse tipo de procedimento [divulgação de reajustes com antecedência] instiga comportamentos desnecessários no mercado”, explicou Oddoni.
A ANP decidiu também que as empresas terão que divulgar seus preços dos combustíveis por ponto de venda e não mais por meio de médias aritméticas. Atualmente, a Petrobras divulga um preço médio cobrado no Brasil em seu site. A ideia é que o valor expresso seja o efetivamente cobrado, respeitando as diferenças regionais.
A determinação atinge diretamente a Petrobras, mas Oddoni ressaltou que a agência não “regula uma empresa apenas” ao explicar que a medida poderá ser estendida a importadores e pequenas refinarias privadas que existem no Brasil. Outra decisão anunciada foi que as refinarias terão de divulgar com transparência a composição do preço de seus produtos. Novamente, a medida atinge em cheio a Petrobras, mas a expectativa que o mesmo ocorra com importadores também.
A ANP também fez um estudo prévio sobre a concentração do mercado de refino no Brasil, que será enviado ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), órgão que regula a concorrência e concentração de mercado no Brasil. A ideia é que os dois órgãos façam um estudo conjunto para identificar possíveis gargalos decorrentes da concentração do setor no País.