TCE impede prefeituras de contratar empresas de médicos servidores
Segundo ação, servidores de Arapongas, Rolândia e Apucarana faziam parte do quadro de sócios de empresas de saúde
Atendendo a representações da Lei de Licitações e Contratos apresentadas pelo Ministério Público de Contas (MPC), o conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado) Ivens Linhares expediu medidas cautelares determinando que as prefeituras de Rolândia, Arapongas (ambas na Região Metropolitana de Londrina) e Apucarana (Norte) não renovem contratos com empresas de saúde que têm no seu quadro societário servidores municipais. O órgão embasou as determinações em informações obtidas nos portais da transparência dos três municípios e do Portal de Informações para Todos (PIT) do TCE.
Segundo os dados, Arapongas preencheu apenas 82 dos 277 cargos efetivos de médicos previstos em lei, destes 32 de plantonistas. Apucarana preencheu apenas 24 dos 151 cargos, sendo um plantonista, e em 2017 empresas terceirizadas foram contratadas sem licitação. Em Rolândia foram preenchidos 37 dos 116 cargos efetivos de médico, e empresas também foram chamadas para a realização de plantões médicos presenciais por meio da contratação direta.
Segundo o MPC, a prestação de serviço médico de saúde nos três municípios é realizada, também por ser servidores terceirizados, especialmente para o atendimento de urgência e emergência e são contratadas empresas cujos proprietários são servidores municipais.
As liminares também determinam que Arapongas e Apucarana incluam os nomes dos médicos plantonistas, o número de horas de serviço prestado por cada profissional e o valor pago por hora na descrição dos empenhos. E, ainda, que Apucarana disponibilize no Portal da Transpa- rência o controle de frequência dos médicos contratados por meio de clínicas, contendo os locais, dias e horários dos atendimentos realizados.
A Prefeitura de Rolândia deverá disponibilizar no Portal a íntegra dos processos licitatórios e contratos além de constar em todos os empenhos as informações relativas ao número de horas remuneradas e ao profissional que efetivamente prestou o serviço.
“Inviabilizam o adequado exercício do controle social e das atividades dos órgãos de controle externo a ausência de disponibilização no Portal da Transparência do controle de frequência dos médicos contratados”, afirmou o conselheiro do TCE.
Ele apontou, também, que a falta de informações impede a detecção de possíveis irregularidades, como desproporcionalidade dos valores praticados e que a reiteração dessas irregularidades pode permitir a ocorrência de práticas lesivas ao erário que são de difícil ressarcimento. Além disso, os municípios devem comprovar em 15 dias a realização dessas medidas, bem como apresentarem o controle de frequência de todos
os médicos contratados por meio das clínicas analisadas.
DEFESA
O prefeito de Rolândia, Luiz Francisconi Neto (PSDB), afirma que as medidas vão ser cumpridas. O procurador geral de Apucarana, Paulo Sérgio Vital, informou que a prefeitura já foi notificada
e esclareceu que em 2017 foram realizados dois concursos públicos para a contratação de profissionais da saúde. “Entretanto, convocamos 54 aprovados e apenas 21 se apresentaram para assumir suas vagas”, afirmou o procurador. A reportagem não conseguiu contato com o prefeito de Arapongas.