Com falha em cobrança de ISS, prefeitura deixa de arrecadar R$ 34 mi
Comissão interna identifica 3.640 alvarás de construção emitidos entre 2008 e 2016 sem que houvesse inserção das edificações no sistema tributário
Comissão interna da Prefeitura de Londrina identificou falhas no sistema de cobrança sobre o ISS (Imposto sobre o Serviço), cuja alíquota é de 3% para a construção civil. Embora o município tenha emitido 3.640 alvarás para obras entre 2008 e 2016, edificações não foram inseridas no registro tributário. Secretário diz não haver indícios de responsabilidade de servidores e fala em falta de integração de dados por causa de sistema obsoleto
Acomissão formada por servidores das secretarias de Fazenda e Obras e PGM (Procuradoria Geral do Município) para regularizar os imóveis que ainda não tinham o IPTU cobrado de forma individual identificou que embora a prefeitura tenha emitido 3.640 alvarás de construção entre 2008 e 2016, nenhuma edificação foi inserida no sistema tributário do município nesse período.
Ou seja, esses empreendimentos deixaram de recolher os tributos municipais como IPTU e ISS (Imposto sobre o Serviço). Segundo a comissão da prefeitura, os alvarás representam área total de 1,5 milhão de metros quadrados e havendo o recolhimento do ISS, cuja alíquota é de 3% para o serviço de construção civil, o valor que deixou de ser arrecadado em oito anos seria de mais de R$ 34 milhões.
O Secretário Municipal de Fazenda, João Carlos Perez, justificou que este é, em linhas gerais, mais um reflexo da falta de informatização e integração entre as secretarias de Obras e Fazenda. Questionado se houve alguma fraude, ele disse que não acredita nessa opção embora neste ano tenha sido deflagrada a Operação “Password” do Ministério Público, que revelou a ação de três servidores e uma estagiária no cancelamento da cobrança do IPTU para amigos e familiares, com estimativa inicial de prejuízo de R$ 700 mil. Mesmo sendo uma situação um pouco diferente, ratificou que este não é o foco agora.
“Nós assumimos em fevereiro e estamos adequando uma situação que é de longa data. Eu imagino que houve falta de integração, o sistema é obsoleto. Não consigo imputar nenhuma responsabilidade a nenhum servidor neste momento. Havendo a necessidade nós vamos investigar o que ocorreu neste período”, garantiu.
Sobre as medidas que estão sendo tomadas, o secretário da Fazenda lembrou que auditores e um engenheiro para ajudarem na regularização dos imóveis foram contratados. Entretanto, para que este e outros problemas não voltem a ser constatados a Prefeitura necessita de investimentos em tecnologia. “Não basta ter o fiscal, nós temos hoje 236 mil imóveis em Londrina, não adianta nós colocarmos 100 fiscais que não vai resolver. Então a ideia é a aquisição de uma imagem mais recente para que possamos contrastar esta imagem com o nosso cadastro imobiliário e havendo divergência o município vai notificar o contribuinte”, explicou.
A PARTIR DE AGOSTO
O município vai entrar em contato com os 3.640 contribuintes por meio de cartas. Segundo o prefeito Marcelo Belinati (PP), que não concedeu entrevista, o período analisado foi entre janeiro de 2008 e julho de 2016 porque após a emissão do alvará os contribuintes têm dois anos para regularizar a obra na Prefeitura, ou seja, os alvarás emitidos após o início da gestão dele ainda estão dentro do prazo.
“Nós vamos depender muito do retorno destas cartas de convocação para saber de fato qual o início da obra. Porque o ISS, diferentemente do IPTU, é um tributo que precisa haver a homologação, então nós temos que ter o retorno do contribuinte, considerando a data do início da obra”, explicou Perez.
O secretário também afirmou que não necessariamente os munícipes que entrarem em contato serão multados e precisarão pagar multas com juros, isso por conta da “Lei do Puxadinho”, que permite a anistia das multas aos proprietários que venham a declarar alterações cadastrais em seus imóveis na Secretaria de Fazenda até o dia 31 de outubro. Mas ressaltou que “cada caso é um caso”.