Deputados dizem que têm votos para derrubar veto à lei do Tide

Parte da lei sancionada por Cida foi vetada sob argumento de que o Legislativo não pode impor aumentos de gastos ao Executivo

Curitiba

- Deputados da bancada independente e da oposição à governadora Cida Borghetti (PP) na AL (Assembleia Legislativa) do Paraná afirmam que têm mais do que os 28 votos necessários para derrubar os vetos ao projeto de lei 362/18. A mensagem, que permite a incorporação do Tide (Tempo Integral e Dedicação Exclusiva) na aposentadoria dos professores das universidades estaduais, em 55%, pode ir a plenário na semana que vem.

O texto foi sancionado apenas em partes por Cida, no dia 13 de julho, antes do recesso parlamentar. A medida se aplica a profissionais com, no mínimo, 15 anos de vínculo ao regime de dedicação exclusiva. Na tramitação, porém, a matéria recebeu emendas. Sob o argumento de que o Legislativo não pode impor aumentos de gastos ao Executivo e de que trechos do substitutivo são inconstitucionais, parte da lei foi vetada.

Os vetos seriam analisados na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) de terça-feira (7), entretanto, a votação foi adiada, devido a um pedido de vista do deputado Péricles de Mello (PT). O petista está propondo a realização de uma audiência pública para debater a questão com os diversos segmentos envolvidos. “Novamente os reitores conversaram comigo. Uma das coisas que disseram é que os vetos não poderiam ser votados como estão, separados. Mas fiz uma pesquisa com a minha assessoria e podem sim”, contou.

“Se ela [governadora] vetou cinco artigos, nós podemos votar separados. Não vamos ficar num dilema. Temos liberdade. Na minha análise inicial, tem um veto que tem de ser acatado, que é o do artigo quinto, da necessidade dos 15 anos para ter aposentadoria. Fiz uma emenda aplicando a proporcionalidade”, explicou.

VIABILIDADE

Segundo Tercílio Turini (PPS), a derrubada dos vetos é a única forma de garantir a viabilidade do projeto, uma vez que, pela lei eleitoral, mudanças desse tipo deveriam ser aprovadas até 7 de julho. Ou seja, em caso de rejeição da proposta, não haveria tempo hábil para que nova mensagem fosse enviada.

“Passamos dois anos discutindo a elaboração. Com a saída do Beto Richa (PSDB), começamos a interlocução com a governadora. Foi um projeto construído com o aval dos reitores e que regulamenta algo que o Tribunal de Contas já dizia em 2016: o Tide faz parte da carreira do docente, como regime de trabalho”.

JUSTIFICATIVAS

De acordo com a PGE (Procuradoria Geral do Estado), contudo, o substitutivo instituiria um regime de dedicação exclusiva em que os professores universitários pudessem exercer, paralelamente à docência, “toda e qualquer atividade, durante praticamente todo o tempo que desejarem”.

Um cálculo feito pelos procuradores mostra que, mantido o teor do texto elaborado no Legislativo, um docente poderia alcançar 1.984 horas de atividades excepcionais por ano, um tempo equivalente a 248 dias de trabalho de oito horas diárias. Segundo a PGE, trata-se de medida que afronta a jornada semanal de 40 horas e a obrigatoriedade do exercício das funções para as quais há gratificação.

Outra situação questionada, que foi objeto de veto, era a permissão para que um professor universitário enquadrado no regime de dedicação exclusiva também pudesse ser nomeado para um cargo em comissão dentro da estrutura do governo. Para a PGE, a inclusão desta possibilidade fere princípios da administração pública, como da eficiência e moralidade.