Lei colocará empresas em conformidade

A nova legislação afetará principalmente os serviços on-line, como o e-commerce, opina Douglas Alfieri, da OAB Londrina. Estes precisarão adaptar seus sistemas, implantando ferramentas que garantam ao usuário o que a lei prevê.

Para Roberto Nishimura, da APL de TI de Londrina e região, a lei trará mais segurança aos usuários e seus dados. “Esse tipo de lei vai disciplinar o uso desses dados. Vai dar mais segurança sobre essas informações, e o usuário vai saber que as empresas não as usarão de forma errada.” Além disso, será positiva, pois colocará todas as empresas de TI em conformidade com regras de proteção de dados internacionais, já que a lei brasileira é, em parte, inspirada na legislação europeia. Como não havia uma lei específica sobre isso no Brasil, ele conta que as empresas implantavam medidas de segurança nos seus produtos de acordo com as necessidades do mercado consumidor.

Alfieri, no entanto, ressalta que a lei europeia GDPR (General Data Protection Regulation) - é mais restritiva que a brasileira proposta. “Será necessário um investimento das empresas para se adaptar, mas é certo que a proteção dos dados pessoais é imprescindível e o investimento será para o benefício de todos, visto que as empresas são formadas também por pessoas, as quais também têm seus dados coletados e tratados”, finaliza o advogado.(M.F.C.)