Defesa de Lula e Planalto divergem sobre manifestação de comitê da ONU
Comitê de Direitos Humanos da entidade solicitou ao Brasil que garanta direitos políticos do ex-presidente durante eleições
Após a manifestação do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) solicitando ao Brasil que garanta os direitos políticos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante as eleições presidenciais, os advogados do petista afirmaram que o órgão não fez uma “recomendação” ao País, mas que se trata de uma “decisão” que precisa ser cumprida imediatamente por todos os órgãos brasileiros.
Os defensores lamentaram ainda a nota do Itamaraty sobre a ONU e disseram que o Brasil não tem a opção de cumprir ou não o comunicado, mas deve garantir a participação de Lula na campanha eleitoral, o acesso do petista à imprensa, a presença em debates e o acesso do ex-presidente a membros do seu partido. O ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes, assinou uma nota afirmando que as conclusões do comitê internacional “têm caráter de recomendação e não possuem efeito juridicamente vinculante (veja box).
“De que forma o Brasil vai cumprir isso não cabe a nós aqui discutir, mas não há opção. Deve cumprir, não é uma recomendação”, afirmou o criminalista Cristiano Zanin Martins, durante coletiva de imprensa nesta sexta-feira (17). Para amparar o argumento, a defesa do petista sustenta que o País aderiu ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, concordando em seguir todas as decisões do comitê das Nações Unidas e que isso fica sobreposto à própria legislação brasileira. “Sem a presença do ex-presidente Lula, essas eleições serão questionadas internacionalmente”, disse Zanin.
Também na coletiva, o exministro das Relações Exteriores Celso Amorim disse “lamentar” a manifestação do Itamaraty e argumentou que o termo usado pelo comitê da ONU está entre “solicitar” e “exigir” que o Brasil assegure a participação de Lula no pleito, e não “recomendar”. “O Brasil tem duas opções: cumprir ou se colocar como um pária internacional”, declarou o ex-chanceler.
O ex-secretário de Estado de Direitos Humanos do governo Fernando Henrique Cardoso, Paulo Sérgio Pinheiro, também se juntou aos advogados de Lula e disse que, se os órgãos brasileiros não cumprirem a solicitação do comitê, o País passará por um “vexame total”. “Não desqualifiquem essa liminar porque será um ato de total estupidez de entendimento de um tratado internacional”, reforçou Pinheiro. Ele classificou a nota assinada por Aloysio Nunes como “absolutamente constrangedora”.
O comitê da ONU ainda deve discutir o mérito das alegações da defesa de Lula, que recorreram ao órgão internacional afirmando que o processo que levou o ex-presidente à condenação e à prisão é ilegal e tem “violações grosseiras” contra direitos do petista “Espero que fiquem comprovadas as violações grosseiras que vêm sendo cometidas”, disse a advogada Valeska Martins.
Os advogados de Lula dizem ainda que a Procuradoria-Geral da República (PGR) já se manifestou ao Supremo Tribunal Federal (STF), em outra ocasião, sobre a “obrigatoriedade” das decisões emitidas por um órgão internacional.
Para a banca de defensores, não é necessária nenhuma ação judicial para pedir o cumprimento da solicitação das Nações Unidas. Os advogados reforçaram apenas que cabe ao Itamaraty encaminhar o assunto a todos os órgãos responsáveis por processos relacionados ao expresidente Lula.
CASOS ANTERIORES
A decisão da ONU é considerada como uma recomendação e, no passado, outros governos estrangeiros já ignoraram a solicitação. No início do ano, por exemplo, a Espanha não cumpriu decisões do mesmo Comitê em relação a políticos catalães.
Espanha não cumpriu decisões do mesmo Comitê em relação a políticos catalães