Para Gilmar, réu em ação penal pode assumir Presidência
Ministro diz que pela Constituição presidente não poderá continuar no cargo após recebida denúncia: "qualquer outra situação é devaneio"
Brasília -
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse na tarde desta quarta-feira, 29, que não há impedimento para um candidato à Presidência da República que seja réu em ação penal - assumir a Presidência da República, caso seja eleito. Na semana passada, os ministros Celso de Mello e Marco Aurélio Mello, do STF, afirmaram que a questão está em aberto.
“Eu acho que vocês estão muito assanhados com essa coisa de querer que um juiz defina questões que passam pelo processo democrático. O que a Constituição diz é que o presidente da Repú- blica não poderá, depois de recebida a denúncia, continuar no cargo. Só isso. Qualquer outra situação é um devaneio”, disse Gilmar Mendes a jornalistas, ao chegar para a sessão plenária do STF desta tarde.
Em dezembro de 2016, ao julgar o afastamento de Renan Calheiros (MDB-AL) do comando do Senado, o STF firmou o entendimento de que réus em ação penal não podem eventualmente substituir o presidente da República (como no caso dos presidentes da Câmara e do Senado, que estão na linha sucessória).
A Suprema Corte, no entanto, ainda não firmou entendimento sobre a possibilidade de um candidato réu em ação penal - ser eleito especificamente para a Presidência da República e assumir o comando do Planalto. Ou seja, não se trataria de eventualmente substituir o presidente, e sim de ser eleito para o cargo e assumi-lo.
“Você imagine que amanhã as pessoas comecem a ‘Ah, vamos entrar com ação contra fulano’. Judicializando isso tudo, vocês vão entregar o poder a quem? Como há um igualitarismo, vale para todo mundo. Vamos conseguir um impedimento para todos - vamos chamar um promotor e vamos produzir uma ação contra um Fulaninho Aí um juiz deixa a caneta cair, recebeu a denúncia e então agora pode ser um impedimento. Aí vamos impedir para governador também, para prefeito... Estamos brincando. Será que a gente não desconfia que estamos, na verdade, sendo desautorizados? Vamos pensar responsavelmente”, criticou o ministro.
FATOR BOLSONARO
Para Marco Aurélio, a dúvida em torno da questão gera “insegurança” para a candidatura presidencial de Jair Bolsonaro (PSL), que já é réu em duas ações penais no STF por injúria e incitação ao crime de estupro por ter declarado que “não estupraria” a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) “porque ela não mereceria”.
Na última terça-feira, 28, a Primeira Turma do STF se dividiu sobre o recebimento de uma outra denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Bolsonaro, desta vez por racismo. O julgamento está empatado em 2 votos a favor do recebimento da denúncia e 2 contra, faltando apenas o voto de Alexandre de Moraes, que pediu vista (mais tempo para análise) para definir o resultado.
Sem comentar nenhum caso específico, Gilmar Mendes afirmou que há um abuso na judicialização. “Quem é que vai governar? Quem é que passa sem um processo na administração, com toda essa ‘palpitologia’ que está aí? ‘Ah, teve uma licitação, ele é o responsável!’ Vocês conhecem algum administrador que não tem nenhum processo?”, questionou o ministro.