RESSOCIALIZAÇÃO
Portaria determina cota para egressos do sistema penal em obras contratadas pela administração federal
Governo determina que presos ocupem até 6% do quadro de trabalhadores em contratos da administração federal
Com o objetivo de incentivar a ressocialização, o governo federal determinou que empresas contratadas pela administração pública são obrigadas a utilizar a mão de obra de detentos e ex-detentos em contratos com valor anual acima de R$ 330 mil. Dependendo do gasto do governo, a cota para egressos e presidiários varia de 3% a 6% do pessoal. A portaria foi publicada no dia 14 deste mês no Diário Oficial da União.
Em Londrina, não há previsão para contratação de egressos e detentos nos editais de obras municipais. “Vamos examinar e dentro das possibilidades poderemos atualizá-los para torná-los mais acessíveis”, afirma o secretário municipal de Gestão Pública, Fábio Cavazotti.
A CMTU (Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização), no entanto, já sugere a contratação de apenados. O contato mais recente do serviço de limpeza e varrição indica a contratação de 17 detentos do regime semiaberto. Os presos que trabalham recebem menos do que um salário mínimo. A contratação deles não implica em pagamento de encargos trabalhistas por parte do órgão público beneficiado pela mão de obra. O regime de trabalho dos presos é definido pela Lei de Execuções Penais. A vantagem para o preso é a remição de um dia de pena a cada três trabalhados.
Para um homem de 23 anos, que cumpre pena no regime semiaberto, “qualquer coisa é melhor do que lá dentro”. Ele começou a cumprir a sentença em 2013, mas, agora, diz que o “pior já passou”. “Tem pena para caramba para tirar ainda”, contou. Segundo ele, a remuneração é por volta de R$ 600. “Ajuda no básico. Mas não tem lei trabalhista, só se for registrado certinho”, diz.
Outro apenado, de 36 anos, que também trabalha na varrição de rua enquanto cumpre pena no regime semiaberto, diz que o dinheiro que recebe serve “para ajudar a família”. A esposa e a filha dele, de oito anos, moram em Porecatu (Norte).
Ele também trabalhou na penitenciária prestando serviços gerais. “Lá dentro mesmo, fazendo faxina e manutenção. Tem bastante serviço, está precisando”, conta. Durante o regime fechado, ele estudou, mas faltaram três matérias para concluir o ensino médio. “Vou terminar na rua”, promete.
TRABALHO DIGNO
Henrique Apolinário é assessor da Conectas, entidade do terceiro setor que trabalha em defesa dos direitos humanos, diz que não considera positiva a maneira como a mão de obra dos apenados é empregada atualmente. “O trabalho é um direito da pessoa presa, tanto pela dignidade e remição da pena quanto pela ressocialização. Hoje menos de 15% dos presos trabalham, e quando trabalham não são ressocializados ou possuem qualquer garantia . É uma violação”, opina. Para Apolinário, o maior problema não é a remuneração, mas o fato de que as empresas “se interessam pelo trabalho mais exploratório possível”.