Já pode solicitar remissão do IPTU

Ibiporã - Encerra-se no dia 11 de outubro o prazo para contribuintes solicitarem o perdão do IPTU e de contribuições de melhorias e taxas do exercício financeiro de 2017 e de anos anteriores. Segundo informações do Departamento de Fiscalização e Tributação da Prefeitura de Ibiporã, os contribuintes ou responsáveis devem solicitar o benefício da remissão junto à Divisão de Protocolos, bem como comprovar o preenchimento dos requisitos. Conforme a Lei nº 2.953/2018, o perdão da dívida será concedido aos que demonstrarem, mediante constatação em avaliação socioeconômica da Secretaria Municipal de Assistência Social, a comprovada hipossuficiência (pobreza) e vulnerabilidade socioeconômica. O perdão será concedido na totalidade dos créditos tributários decorrentes de IPTU, e das taxas de combate a incêndio e de expediente aos que se enquadrarem nos critérios da lei e que apresentem certificado de vistoria de conclusão de obra ou habite-se do imóvel.