Código de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos

Prefeitura oferece curso sobre como utilizar as ferramentas para avaliar e acompanhar o serviço público

Desde o dia 21 de junho de 2018, os municípios com mais de 500 mil habitantes passaram a se enquadrar à lei 13.460/2017, que cria o Código de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos. No entanto poucas pessoas conhecem a nova legislação, que propicia aos cidadãos mais ferramentas para avaliar, acompanhar e propor melhorias no serviço público municipal. Para ajudar a capacitar as pessoas a compreender melhor como utilizar essa ferramenta, a Prefeitura de Londrina, por meio da Escola de Governo e OGM (Ouvidoria-Geral do Município), realiza um curso gratuito a distância para a comunidade.

As aulas, que começaram nesta terça-feira (16), abordam quatro pontos centrais que tratam da importância da transparência no serviço público; o papel primordial da Ouvidoria; a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e a Lei 13.460/2017. Entre os itens que podem ser avaliados no serviço público estão a regularidade no serviço público, a continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia. Além disso, a legislação informa sobre os direitos e deveres dos cidadãos, a Carta de Serviços, o Conselho de Usuários e o fortalecimento das ouvidorias.

“A partir de dezembro a lei passa a valer para municípios com mais de 100 mil habitantes, e na nossa região temos municípios que se enquadram, como Cambé e Apucarana. A partir de junho de 2019 essa lei passa a valer para todos os municípios. Por isso estamos ampliando e oferecendo para cidadãos de outros municípios e outras ouvidorias, sejam elas estaduais ou no âmbito municipal”, destacou o ouvidor-geral do município, Alexandre Sanches Vicente. Segundo ele, havendo procura, existe a possibilidade de abrir mais uma turma para o curso.

Para quem vivencia na pele as dificuldades de se obter um bom serviço público, a capacitação pode ajudar a entender como fazer a reclamação da maneira adequada. O mestre de obras aposentado, Valdomiro Vieira dos Santos, 69, destacou que já teve problemas de atendimento no serviço público. “O atendimento é ruim. Você reclama e a pessoa

“Eu fiquei preso em casa esperando essa ligação, mas ela não vinha”

não te dá muita importância. A gente fica na indiferença. Isso acontece muito em posto de saúde”, destacou. Ele relatou que recentemente uma consulta marcada há 60 dias foi desmarcada no dia. “Eu perdi a viagem. Falaram que iriam achar uma brecha durante a semana e disseram que iam me ligar. Eu fiquei preso em casa esperando essa ligação, mas ela não vinha. Eu liguei para o posto de saúde, questionando se iriam dar um retorno sobre essa brecha, mas ficou um jogo de empurra. Fui falar com a chefe e ela disse que iriam marcar uma consulta para daqui a 30 dias. Quis reclamar com os servidores, mas eles pediram para reclamar na ouvidoria. Eu deixei uma mensagem na caixa de sugestão ou reclamação, mas não sei se chega onde devia chegar”, declarou.

Outra pessoa que desconhecia a nova lei é a funcionária de limpeza Luzia Aparecida Gomes, 50, que também já passou por situações ruins nos postos de saúde. “A saúde está precária. Moro no Jardim Imagawa e sempre vou buscar remédio para diabetes, pressão alta e tireoide, mas dificilmente tem. Para a tireoide, só tem dose maior do que eu preciso e eu acabo comprando à parte”, destacou. Gomes afirmou que irá atrás das informações sobre a nova lei para aprender mais sobre os direitos que possui.

“É preciso que os cidadãos saibam cada vez mais sobre seus direitos e, principalmente, sobre o que esta lei altera no dia a dia das administrações públicas, seja do poder Executivo ou Legislativo. Esta lei trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos”, afirmou o ouvidorgeral do município. Servidores municipais de Londrina já passaram por uma capacitação sobre a nova legislação.