Renúncia fiscal chega a R$ 280 bilhões neste ano
De 2013 a 2018 foram R$ 1,5 trilhão em renúncias fiscais; quase um terço desse valor é referente ao Simples Nacional
Nos últimos cinco anos, a União soma R$ 1,5 trilhão em renúncias fiscais, sendo R$ 280 bilhões somente em 2018. Maior parte do montante, R$ 427,5 bilhões (27%), refere-se ao regime Simples Nacional. Valores previstos em renúncia para este ano seriam suficientes para cobrir o deficit no orçamento do País (estimado em R$ 150 bilhões) e ainda sobrariam R$ 130 bilhões para quase zerar o de 2019. De acordo com economista do Dieese, medida precisa prever contrapartidas como geração de empregos e outros impactos no desenvolvimento de uma região, mas compensações são difíceis de ser fiscalizadas
De 2013 a 2018, a União soma R$ 1,5 trilhão em renúncias fiscais, sendo R$ 280 bilhões somente neste ano. A maior parte do valor, R$ 427,5 bilhões (27%), refere-se ao regime Simples Nacional. As desonerações da folha de pagamento, da cesta básica e a Zona Franca de Manaus representam R$ 289,1 bilhões, 18% do total.
Segundo a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), a renúncia compreende “anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”.
A lei prevê que toda renúncia deve estar acompanhada de medidas de compensação. Ou seja, o que o Estado deixar de arrecadar numa determinada atividade deve ser compensada em outra. Mas, para o Dieese (Departamento Intersindical de Estudos Socioeconômicos), é difícil de checar se as compensações estão sendo de fato implementadas. “Não é pos- sível verificar se a compensação prevista é suficiente para cobrir a redução da arrecadação em decorrência da renúncia fiscal”, afirma Fabiano Camargo da Silva, economista do órgão.
Segundo ele, não existem relatórios fiscais que apresentem o real impacto das renúncias na execução orçamentária. “Não é possível saber o quanto do valor estimado efetivamente se realizou”, declara.
Só para se ter uma ideia, os valores previstos em renúncia para 2018 seriam suficientes para cobrir o deficit no orçamento do País (estimado em R$ 150 bilhões) e ainda sobrariam R$ 130 bilhões para quase zerar o de 2019.
De acordo com o economista, a renúncia também precisa prever contrapartidas como geração de empregos e outros impactos no desenvolvimento de uma região. O que nem sempre é cumprido. “Quando desoneraram a indústria, era com a finalidade de manter empregos durante a crise. Mas o setor foi o primeiro a demitir”, declara.
Para o Dieese, a prática generalizada de incentivos fiscais pode provocar “consequências desastrosas” para as finanças públicas, resultando em distorções na alocação de recursos públicos, reduzindo o potencial de arrecadação, impactando na capacidade de financiar políticas públicas essenciais que favoreçam toda a sociedade.
O deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB), relator do projeto de reforma tributária no Congresso, afirma que parte das renúncias é autorizada pela lei e que outra parte foi convalidada. Ele cita como exemplo o abatimento no Imposto de Renda de despesas médicas e odontológicas. “Mas tem de tudo, de despesas com dentista e médico até a guerra fiscal entre Estados e entre municípios”, diz. “Trabalhamos para que seja feita a reforma e isso se encerre em um novo modelo.”
Algumas outras renúncias fiscais continuariam, como as para micro e pequenas empresas ligadas ao Simples Nacional. “São os maiores geradores de empregos no País e isso se justifica, porque o Supersimples gerou 2 milhões de vagas nos últimos anos e houve desemprego nos outros regimes”, cita Hauly.
O deputado considera que há sim um prejuízo às contas públicas. “O sistema tributário não pode mais conviver com renúncias fiscais. Muitos países não fazem assim e usam incentivos previstos em orçamento, o que é totalmente aceitável desde que previsto em lei”, complementa.
MENOS RECURSOS
Na pesquisa para o projeto de reforma tributária, Hauly afirma que os entes federal, estaduais e municipais somam R$ 600 bilhões ao ano em renúncias fiscais. A conta inclui, por exemplo, abatimento em ICMS, que é estadual, para a instalação de uma empresa em um Estado ou de ISS, como incentivo de prefeituras.
Ele cita cinco problemas principais para as contas públicas. Além das desonerações fiscais, aponta a sonegação, a dívida ativa por elisão fiscal (não quitação prevista), as disputas judiciais para contestar tributos e o custo da burocracia. “Esses elementos são prejudiciais ao desenvolvimento econômico, dificultam a geração de empregos e impedem o crescimento de empresas. Como consequência, a arrecadação não cresce e estrangula os cofres públicos”, diz Hauly. (colaborou Fábio Galiotto)
Valores previstos em renúncia para 2018 seriam suficientes para cobrir o deficit no orçamento do País