Câmara quer saber viabilidade de redução da alíquota do IPTU para 0,3%

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Londrina aprovou por unanimidade o parecer prévio sobre a viabilidade da emenda que pede a redução da alíquota para a cobrança do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) de 0,6% para 0,3% do valor venal dos imóveis. A proposta foi apresentada no final de setembro ao projeto de lei de autoria do Executivo Municipal que chegou à Câmara em julho para “amenizar” os efeitos do reajuste do imposto.

Segundo o vereador Tio Douglas (PTB), coautor da emenda ao lado de Valdir dos Metalúrgicos (SD), a expectativa é de agilidade uma vez que “o número de reclamações dos munícipes é muito grande”, afirma.

“Estamos a dois meses para o final do ano e isso é um projeto que a sociedade inteira está aguardando para ver quais são as diretrizes para o próximo ano. Estamos fazendo o nosso papel tendo em vista que nem eu e nem o vereador Valdir estávamos na votação do IPTU”, relembra Douglas, que até o ano passado foi secretário municipal na gestão de Marcelo Belinati (PP).

A emenda, que não altera as alíquotas que incidem sobre imóveis não edificados, já recebeu parecer contrário na Procuradoria Jurídica da Câmara, que justificou perda de objeto. Segundo a Lei Orgânica Municipal, “a iniciativa privativa de leis do prefeito não elide o poder de alteração da Câmara Municipal, exceto se esta comprometer o objetivo principal da matéria”, cita o advogado Paulo Anchieta.

Segundo o secretário municipal de Fazenda, João Carlos Barbosa Peres, reduzir a alíquota é inviável.

“Qualquer ação que reduza o IPTU nós temos que mostrar de onde irá sair o recurso, da saúde, da educação, de obras, do asfalto, de onde? Então este projeto apresenta uma questão que nós achamos ser ilegal, mas nós respeitamos a Casa e tem que ser debatido”, afirma.

Agora o Executivo municipal tem 30 dias para responder sobre o impacto econômico de um possível “congelamento” em 0,3% no orçamento do ano que vem. Enquanto isso está na pauta da reunião de amanhã da comissão de Finanças e Orçamento o projeto de lei de iniciativa popular que revoga a planta de valores aprovada no final do ano passado. O parecer assinado pelo controlador Wagner Vicente Alves é contrário à tramitação do projeto.