Justiça manda fechar pedágio de Jacarezinho e baixar tarifas em 26,75%
Decisão, em ação movida pelo MPF, também bloqueia R$ 1 bilhão da Econorte e suas controladoras e dá prazo para início das obras do Contorno Norte de Londrina
AJustiça Federal determinou neste quinta-feira (22) o fechamento da praça de pedágio da concessionária Econorte em Jacarezinho, a redução em 26,75% das tarifas em outras praças da concessionária, o início em 30 dias da construção do Contorno Norte de Londrina e o bloqueio de R$ 1 bilhão da empresa e suas controladoras. A decisão é do juiz Rogerio Dantas Cachichi em ação movida pelo MPF (Ministério Público Federal) com o apoio do Governo do Estado. Com a decisão, é retomado o contrato original das obras assinado entre a concessionária e o DER (Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Paraná) em 1997.
O juiz afirma que devido aos fatos citados nas duas fases da Operação Integração, que apura irregularidades na execução dos contratos de pedágio das rodovias federais do Paraná, há fortes indícios de existência de esquema de corrupção, o qual teria começado em 1999, segundo o MPF.
“Em consequência, deve ser determinada a imediata desinstalação da praça de pedágio de Jacarezinho, a redução imediata das tarifas praticadas nas praças de arrecadação da Econorte em 26,75% e a imediata retomada do cronograma original das obras da concessão, incluso o Contorno Norte de Londrina”, ressalta o magistrado. Ou seja, as cancelas deverão ser abertas de imediato.
Procurada pela reportagem, a concessionária Econorte afirmou em nota que a decisão “foi proferida sem que fosse dada oportunidade de prévia manifestação da concessionária, que ainda não foi intimada da decisão ou citada na Ação Civil Pública”. Além disso, a nota destacou que a praça de pedágio de Jacarezinho continua em operação normalmente. “Assim que tomar conhecimento da decisão, adotará todas as medidas legais e judiciais cabíveis.”
Desde o início de outubro, as seis concessionárias de pedágio do Paraná estão sob intervenção administrativa por determinação da governadora Cida Borghetti. A ação busca assegurar o repasse de toda e qualquer informação. A intervenção foi recomendada pela CGE (Controladoria Geral do Estado) e PGE (Procuradoria Geral do Estado), após apurações divulgadas pela Operação Integração II.
EXAGEROS
Para o deputado estadual Tercilio Turini (PPS), a decisão da Justiça é fundamental neste momento. “Não só para corrigir os exageros, que são muitos, mas também para determinar a construção do Contorno Norte de Londrina.” “Quando foi feita a concessão há 21 anos, a praça de pedágio não seria em Jacarezinho, mas sim em Andirá. No entanto, a concessionária junto com o governo da época mudaram várias ações que tramitaram na ocasião. Em função disso, infelizmente, muitos anos depois vem o juiz corrigir uma coisa errada que foi feita em relação aos pedágios ao longo dos anos. E mesmo com a redução de 26,75% ainda é um valor muito alto. Essa questão é o maior imbróglio que nós temos. O que era um sonho há 21 anos, se tornou um grande pesadelo”, explica o deputado.
“Na ocasião, várias obras que estavam previstas no início da concessão foram jogadas para o fim, que foi o caso do Contorno Norte de Londrina, que esperávamos a construção nos primeiros cinco anos da concessão. Mas somente agora a Justiça corrigiu. E embora seja uma decisão liminar, esperamos que não tenha nenhum juiz em segunda instância que derrube a liminar para que possamos assistir a construção do contorno e a duplicação da BR-376”, ressalta. “Até porque esse pedágio de valor alto impede que empresas se instalem na região Norte do Paraná”, acrescenta.
Além disso, Turini encaminhou um pedido de informações para a Agepar (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná) questionando se haverá reajuste das tarifas de pedágio a partir de 1º de dezembro deste ano, como já ocorreu em outros anos. No entanto, conforme o deputado, após três semanas do pedido, ainda não obteve retorno.