CLÁUDIO HUMBERTO

Impacto orçamentário não consta no texto; no TC, benefícios vão custar R$ 15 milhões por ano

Expectativa é que decisão do TCU, de fiscalizar OAB, não resistirá à apreciação do STF

Curitiba

- Os deputados estaduais devem votar na próxima semana os projetos de lei que instituem auxíliocreche e auxílio-saúde para servidores do TC (Tribunal de Contas) e da AL (Assembleia Legislativa) do Paraná, além de estabelecerem critérios de promoção e progressão de carreira. No caso do Tribunal, o impacto previsto para os cofres públicos, em caso de aprovação, é de R$ 14,5 milhões em 2019 e de R$ 15,7 milhões anuais a partir de 2021. Ambas as matérias estão na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

Normalmente, quando um poder ou órgão auxiliar cria um benefício, os demais utilizam o critério da “isonomia” para requerer vantagem semelhante. Tanto o TJ (Tribunal de Justiça) como o MP (Ministério Público) já oferecem os “extras” aos seus funcionários. Outro argumento destacado pelos presidentes da Corte, Durval Amaral, e do Parlamento, Ademar Traiano (PSDB), é de que o custo virá de orçamento próprio e de que a questão atende aos critérios impostos pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O texto encaminhado por Amaral dá mais detalhes de como os benefícios serão pagos. O auxílio-creche foi fixado em R$ 792,28 e será corrigido de acordo com o índice aplicado à atualização dos vencimentos e remunerações. Já o auxíliosaúde é calculado com base na idade do trabalhador. Para os funcionários mais novos, de 18 a 23 anos, o pagamento será de R$ 353,99 mensais, enquanto os com mais de 59 anos receberão o valor máximo: R$ 1.297,17. Há no total nove faixas. Após receber pedido de vista de Felipe Francischini (PSL), o projeto volta à pauta da CCJ na terça-feira (4), antes de ir a plenário.

ASSEMBLEIA

Na sessão da última terçafeira (27), Traiano e o primeiro secretário da AL, Plauto Miró (DEM), solicitaram regime de urgência para a mensagem que trata da instituição das vantagens no Parlamento estadual. Os valores estipulados para os 550 cargos hoje existentes são os mesmos do TC. Entretanto, o impacto financeiro não consta da mensagem. A justificativa para a urgência é de que a matéria é “de interesse público e incide em repercussão para a coletividade”. Assim, são dispensadas algumas exigências, formalidades e os interstícios entre votações, o que acelera o trâmite.

“Tal benefício, já concedido pelos demais poderes públicos, honrará o trabalho dos servidores que tanto contribuem para o funcionamento deste Poder Legislativo”, escreveu o tucano. A proposta também inclui a adequação da progressão por antiguidade na Casa e o pagamento por licenças especiais não usufruídas aos aposentados. A progressão ocorrerá a cada dois anos de efetivo exercício e será equivalente a uma referência salarial, dentro de uma mesma classe. Traiano fala em garantir “eficiência e celeridade” dos trabalhos, “em consonância à modernidade e eficácia almejadas pela administração”.

As votações ocorrem pouco tempo depois de Miró apresentar e o governador eleito, Ratinho Junior (PSD), encampar uma proposta de redução nos repasses à Assembleia. Hoje, o Judiciário tem direito de receber 9,5% do que o Estado arrecada; o MP fica com 4,1% e ao Legislativo são destinados 5%, dos quais 1,9% cabe ao TC e 3,1% à AL. A previsão que consta na LOA (Lei Orçamentária Anual) para 2019 é de R$ 57,36 bilhões em receitas, número 4,16% menor do que o estimado em 2018, que foi R$ 59,7 bilhões.

De acordo com o presidente da AL, a sugestão foi encaminhada para a Procuradoria, que dará um parecer sobre a viabilidade jurídica. Por essa razão, dificilmente haverá tempo hábil de votá-la antes do encerramento do ano legislativo. Nos últimos anos, o Parlamento estadual tem “devolvido” parte do montante que recebe. Nas cerimônias, simbólicas, o governador ou a governadora aparece segurando um cheque gigante, entregue pelos membros da Mesa Executiva.

Presidente da Assembleia solicitou regime de urgência para a matéria