CÂMARA FEDERAL
Como o Congresso não pode votar alterações na Constituição com intervenção federal em vigor, o texto só irá a plenário em 2019
Comissão aprova PEC que extingue foro especial por prerrogativa de função em caso de crimes comuns. Votação fica para 2019
Brasília -
Em votação relâmpago, comissão especial da Câmara aprovou nesta terça-feira (11) proposta que extingue o foro especial por prerrogativa de função em caso de crimes comuns. Aprovada pelo Senado em maio do ano passado, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) segue para análise do plenário da Câmara. Com intervenção federal em vigor no Rio de Janeiro e em Roraima, o Congresso não pode votar alterações na Constituição. Com isso, a votação do texto em ple- nário vai ficar para 2019.
A proposta extingue o foro especial para todas as autoridades em crimes comuns, com exceção dos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF (Supremo Tribunal Federal), além do vice-presidente da República. Estes continuariam a ser julgados pelo Supremo.
Todos as demais autoridades - incluindo ministros, parlamentares, governadores e prefeitos- poderiam ser processados na Justiça de primeira instância.
Pela legislação atual, ministros, senadores e deputados federais só podem ser julgados pelo STF. Já governadores e deputados estaduais só podem ser processados pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).
O texto aprovado também extingue o foro privilegiado nos casos de crimes comuns cometidos pelo ProcuradorGeral da República, por membros do Ministério Público da União, desembargadores dos Tribunais de Justiça e membros de Tribunais de Contas estaduais e municipais.
Para votar a proposta, os deputados fizeram um acordo para suspender as votações no plenário principal da Casa na tarde desta terça. Isso porque comissões não podem deliberar enquanto o plenário vota projetos. Nesse intervalo, os membros da comissão se reuniram e aprovaram a proposta. A reunião durou menos de 30 minutos.
O presidente da Comissão Especial, Diego Garcia (PODE/PR), afirmou que a aprovação na sessão desta terçafeira (11) representa “jogar a responsabilidade” sobre a próxima legislatura. Garcia lembra que, caso a PEC fosse levada para o ano que vem, a demora na indicação dos membros de uma próxima comissão especial protelaria ainda mais esta votação.
“Se não votasse hoje , muito provavelmente amanhã (12) teria muita dificuldade e iria protelar por mais uma Legislatura sem uma deliberação da Câmara dos Deputados. Agora não, isso faz com que a sociedade possa se mobilizar para que já no início do ano que vem se possa cobrar os parlamentares eleitos e reeleitos”, afirma.
Outro motivo para se comemorar, na opinião do deputado reeleito, é o fato do texto ter sido aprovado sem alterações pelo relator, o deputado Efraim Filho (DEM/PB).
“Nenhuma mudança, isso foi outra vitória da Comissão porque o relator acabou mantendo o texto sem alterações e com isso acaba a prerrogativa para todas as autoridades, com exceção dos presidentes da Câmara, República, Senado e Supremo Tribunal Federal”, afirma.
A tramitação da proposta foi iniciada no ano passado, depois que o STF começou a discutir a restrição do foro para parlamentares. Em maio deste ano, o Supremo decidiu restringir o foro especial para deputados federais e senadores.
Outro projeto aprovado nas comissões hoje foi a proposta da reforma tributária de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Ele apresentou uma complementação de voto, que faz pequenos ajustes no texto apresentado em novembro.
A proposta de Hauly defende a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para substituir os impostos incididos sobre consumo. Hauly tem se reunido com a equipe econômica do governo de transição para discutir a proposta e fazer com ela seja aprovada no próximo ano, quando deve ir a plenário. (Colaborou Vitor Struck/Reportagem Local)