Foro privilegiado dificulta o combate à corrupção

Oforo privilegiado, ou foro por prerrogativa de função é, como o nome diz, um privilégio que no Brasil beneficia cerca de 58 mil autoridades. Nasceu para proteger não uma pessoa, mas o cargo que ela ocupa e, assim, permite um julgamento por um tribunal diferente ao de primeira instância. Outros países mantêm o privilégio a autoridades, mas o modelo brasileiro não tem paralelo no mundo, como mostrou um estudo realizado pelo consultor legislativo da Câmara dos Deputados Newton Tavares Filho, em 2016. A pesquisa “Foro Privilegiado: pontos negativos e positivos” analisou como funciona o sistema de julgamento de autoridades em 16 países: França, Itália, Alemanha, Portugal, Espanha, Áustria, Dinamarca, Noruega, Suécia, Estados Unidos, México, Venezuela, Colômbia, Peru, Chile e Argentina. O trabalho apontou que o Brasil é recordista em número de autoridades com foro privilegiado. Nos Estados Unidos, nem o presidente tem essa prerrogativa.

Alvo de duras críticas, não é de hoje que se tenta acabar ou pelo menos diminuir o número de cargos beneficiados pelo foro privilegiado. Mas uma alternativa vem avançando. A Proposta de Emenda à Constituição do senador paranaense Álvaro Dias, do Podemos, foi aprovada nessa terça-feira (11) por unanimidade, pela comissão especial da Câmara dos Deputados. A matéria já havia passado pelo Senado Federal e segue agora para o Plenário da Câmara. Mas a votação, em dois turnos, ficará para a próxima legislatura. O texto prevê a manutenção do foro privilegiado apenas para os chefes dos Três Poderes (presidente e vice da República, e presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal).

A votação foi simbólica. Era preciso correr contra o relógio, pois se o texto não fosse votado até o fim do ano legislativo, em 22 de dezembro, a comissão especial teria de ser encerrada e criado um novo colegiado em 2019. A expectativa agora é para que no ano que vem a matéria seja aprovada o mais rápido possível no plenário da Câmara. É o desejo da sociedade brasileira, que vem manifestando incansavelmente a indignação nesse tipo de tratamento diferenciado. Não é compatível com o que se espera de um novo Brasil, pois o foro por prerrogativa de função dificulta o combate à corrupção e serve como um escudo para autoridades que usam o cargo como escudo para praticar atos ilícitos.