Discussão sobre redução de verbas da AL fica para 2019
Mesmo com aval da PGE, Traiano diz que mudanças após votação do orçamento seriam inconstitucionais
Curitiba -
Mesmo com aval da PGE (Procuradoria Geral do Estado), que emitiu parecer favorável à redução de 3,1% para 2,5% no repasse da fatia do orçamento público destinada à AL (Assembleia Legislativa) do Paraná, a questão só será discutida em 2019. O presidente do Parlamento, Ademar Traiano (PSDB), que havia solicitado a manifestação do órgão, disse que a resposta à consulta chegou tarde e que o prazo legal já foi esgotado. Segundo ele, a alteração deveria ter ocorrido na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), apresentada e votada no primeiro semestre, ou, em último caso, na LOA (Lei Orçamentária Anual).
“O procurador-geral do Estado , com devido respeito à sua formação jurídica, não conhece o processo legislativo. Deveria ler a Constituição do Estado e o regimento interno da Casa. Lá está muito claro que qualquer proposta de iniciativa de alteração orçamentária só pode ser encaminhada ao plenário pela governadora se o processo de votação não tiver iniciado. O orçamento foi votado. Portanto, não há mais prazo legal”, afirmou o tucano.
No parecer, Castro avaliou “não haver óbice à alteração”, mediante lei, da LDO, assim como de qualquer das outras duas leis orçamentárias previstas no ordenamento . “Em verdade, tratase de prática bastante usual no âmbito da administração brasileira, sobretudo em nível federal”, escreveu. Ele lembrou que, em Brasília, a LDO chegou a ser alterada até mesmo após o decurso do exercício financeiro. “Há data limite para sanção da LDO, não para sanção de eventual lei alteradora da LDO”, prosseguiu.
De acordo com o PGE, o único problema da mensagem apresentada pelo primeiro secretário da AL, Plauto Miró (DEM), depois encampada pelo governador eleito, Ratinho Junior (PSD), seria um vício de iniciativa, pelo fato de o projeto ter surgido de um membro do Legislativo, e não do governo.”Competindo ao chefe do Poder Executivo a iniciativa da LDO, competirá à mesma autoridade a iniciativa para a lei que altera a LDO”, argumentou. Ou seja, a orientação, no caso, seria que a governadora Cida Borghetti (PP) fosse a autora da matéria.
Sobre o fato de ter afirmado, semanas atrás, que colocaria a mensagem em votação se a manifestação da Procuradoria fosse favorável, Traiano justificou que, na época, não havia feito uma análise detalhada. “Recebi aquilo de bate-pronto e, em questão de dois ou três minutos, tive que opinar sobre o processo. Mas, como legalista que sou, preferi fazer uma análise mais clara”. De qualquer forma, o presidente da Casa garantiu que o Legislativo seguirá “devolvendo” ao Executivo parte das verbas. A Mesa Executiva informou que deixou de utilizar de seu orçamento nos últimos quatro anos R$ 1 bilhão.
Na avaliação do futuro chefe da Casa Civil, Guto Silva (PSD), a redução seria sim constitucional e importante para o novo governo. “Com pouco mais de recursos, a gente teria condições de acelerar e colocar em pauta ações de melhoria da vida da população”. O deputado Tadeu Veneri (PT), da bancada de oposição, também comentou ser pos-