Assembleia vota criação das parcerias público-privadas
Projeto que regulamenta o Programa de Parcerias do Paraná, o PAR, chegou à Assembleia Legislativa em regime de urgência e vem gerando polêmica principalmente por questões como facilitar obtenção de licenças ambientais e terceirizar ou privatizar serviços
Curitiba - Os deputados estaduais começam a votar nessa segunda-feira (17), em regime de urgência, o projeto de lei 586/2018, que prevê a criação do PAR (Programa de Parcerias do Paraná). A mensagem foi enviada à AL (Assembleia Legislativa) pela governadora Cida Borghetti (PP), a pedido do governador eleito, Ratinho Junior (PSD), com a justificativa de dar celeridade às ações da nova administração. O texto, contudo, vem gerando polêmica, sobretudo por facilitar a obtenção de licenças ambientais, permitir a privatização ou terceirização de serviços públicos como os presídios e por ser controversa quanto ao papel de fiscalização do TC ( Tribunal de Contas).
Na quinta-feira (13), o líder da oposição, Anibelli Neto (MDB), pediu que a mensagem seja analisada também pela Comissão de Obras, antes do envio ao plenário. Ela já passou pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e ainda aguarda parecer da Comissão de Finanças. O presidente da Casa, Ademar Traiano (PSDB), ficou de avaliar. Parlamentares de diversos partidos, bem como sindicatos de trabalhadores, caso do Sindarspen (Agentes Penitenciários), se articulam para apresentar emendas. O próprio líder da transição, Hussein Bakri (PSD), admite que o mais provável é que a proposta original sofra algumas mudanças. A última sessão do ano está prevista para o dia 19 de dezembro.
Conforme a proposta, o PAR será integrado por uma carteira de projetos de desestatização e de contratos de parcerias, implementada e desenvolvida por meio de uma unidade gestora e de um órgão deliberativo, o CPAR (Conselho do PAR). A matéria também institui o Funpar (Fundo para o Desenvolvimento de Projetos de Infraestrutura), que teria a incumbência de financiar a estruturação e o desenvolvimento dos estudos e dos projetos de parceria do Estado.
Os projetos financiados pelo PAR teriam prioridade na obtenção de licenças, alvarás e outras autorizações em órgãos e entidades de controle. Seria responsabilidade do programa, ainda, enviar relatórios periódicos com dados sobre o andamento dos empreendimentos à AL. Uma das polêmicas diz respeito ao artigo 26, segundo o qual o Tribunal de Contas poderá se manifestar sobre os projetos do PAR “abstendo-se de censurar o conteúdo” ou de “penalizar os gestores responsáveis por mera divergência de entendimento técnico”.
Outra questão prevista que tem gerado descontentamento diz respeito à licitação e contratação de PPPs (Parcerias Público-Privadas). Conforme o novo governo, elas poderão englobar “atividades técnicas de suporte ao poder de polícia”, como funcionamento de penitenciárias - até mesmo segurança interna -, apoio técnico na gestão do trânsito e serviços de aferição técnica e apoio à gestão e integração de dados e informações utilizados para o exercício do poder de polícia e de outras funções indelegáveis do Estado.
OPINIÕES
Na avaliação de Tadeu Veneri (PT), da oposição, o PL 586 é “uma tragédia e uma desgraça”. “Esse projeto é tão absurdo que permite que, por exemplo, Copel (Companhia Paranaense de Energia) e Sanepar (Companhia de Saneamento do Paraná) contratem PPPs sem o conhecimento do Estado e diz que o Tribunal de Contas não pode fiscalizar e dar parecer contrário penalizando os gestores”, comentou.
O petista destacou que a matéria muda a lei das licitações e muda os prazos de 90 para 30 dias. “Cria um fundo garantidor, mas diz que, se o Estado estiver inadimplente com a empresa por mais de 30 dias, ela pode suspender as obras e processar, para receber juros e mora. Ainda diz que é responsabilidade do Estado fazer todo o processo ambiental em 30 dias, o que é uma temeridade, atropelar tudo. Cria na prática uma privatização do Estado por dentro, de forma pouco perceptível para a população”.
Tiago Amaral (PSB), hoje membro da base aliada ao governo Cida, disse que é preciso fazer uma avaliação aprofundada da matéria, uma vez que ela muda toda a configuração do governo. “Essa aproximação com a iniciativa privada, de dar celeridade, modernizar, é fundamental. A grande dificuldade é que é um projeto extenso, que chegou com pouco prazo para avaliação”. Um dos pontos que deve ser alvo de emenda, segundo ele, é o do TC. “O texto dá a entender que haveria um cerceamento ou diminuição na capacidade de ação de fiscalização. Se realmente fosse esse o objetivo, seria inaceitável, além de inconstitucional”.
De acordo com Bakri, existem sim algumas “disparidades”, que serão corrigidas. “O governo Ratinho Junior entende que um dos mecanismos para destravar a máquina, facilitar os investimentos e dar agilidade é a implantação das PPPs. O Estado hoje tem uma série de problemas, como o limite prudencial, se você for contratar alguém. Para otimizar recursos, é preciso estar com o funcionamento pleno das PPPs. E existe um prazo de vacância. Temos de aprovar agora”, argumentou.
No trecho do TC, ele explicou que houve um erro. “Todo mundo sabe do poder de fiscalização do Tribunal de Contas, que é um poder independente. Isso já foi corrigido”, explicou. Sobre a questão da urgência, Bakri justificou que a Casa está analisando o conteúdo há alguns dias. “Uma modificação aqui ou acolá nós temos humildade de reconhecer que precisa. Esse é o papel do legislativo”.
Questionado se a iniciativa permitira a privatização de empresas públicas, o deputado respondeu que o governo “está estudando alguns setores”. “Não cabe a mim falar. Existem alguns que precisam ser avaliados, nunca perdendo o poder do Estado. A Copel é nossa. Existem pontos como a Copel Telecom - defendemos que ainda continue no controle do Estado, mas que tenha mais investimentos e dispute no mercado. A Compagas (Companhia Paranaense de Gás), por exemplo, quanto custa? Quais os cargos? Qual o custo? Essa é a discussão que o governador quer fazer”.