Tribunal de Contas suspende licitação do transporte coletivo
A pedido da TCGL, Tribunal de Contas do Estado impede a continuidade do processo até análise e julgamento
O TC (Tribunal de Contas do Estado) determinou nessa quinta-feira (19) a suspensão da concorrência pública do transporte coletivo urbano em Londrina. Decisão foi tomada com base em pedido da TCGL (Transportes Coletivos Grande Londrina), que apontou existência de falhas e imprecisões no processo licitatório. A prefeitura tenta recurso para reverter a medida, mas o TC já entrou em recesso de fim de ano
Aum mês do encerramento dos atuais contratos das empresas de transporte coletivo em Londrina, uma reviravolta judicial aumentou o clima de indefinição sobre o serviço de ônibus. O TC (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) determinou a suspensão da Concorrência 021/2018, na qual é licitado o serviço para os próximos 15 anos, dividido em duas áreas. A decisão foi tomada a partir de um pedido da TCGL (Transportes Coletivos Grande Londrina), que entrou com medida cautelar no último dia 12, argumentando que verificou falhas e imprecisões que conflitam com os princípios e regras das licitações públicas. A decisão em suspender o processo foi proferida pelo conselheiro relator Ivan Lelis Bonilha e também atinge as linhas atualmente operadas pela empresa Londrisul. “Há relevantes indícios de irregularidades a serem apreciados por este Tribunal, atinentes, dentre outros aspectos, à garantia da legalidade, economicidade, publicidade, competitividade e isonomia no certame”, afirmou o membro do órgão de justiça em sua decisão.
A administração municipal, por meio da Procuradoria Geral do Município e da Procuradoria da CMTU (Companhia Municipal de Trânsito de Urbanismo), busca medidas judiciais para reverter a decisão. No entanto, a tarefa não é fácil, visto que o próprio TC e os demais órgãos de Justiça já entraram em recesso de fim de ano. A Prefeitura anunciou a concorrência pública para definir as empresas que devem prestar o serviço em Londrina em agosto, dessa forma, afirmando não ter interesse em renovar os atuais contratos vigentes, que legalmente poderiam ser revalidados pelos próximos 15 anos. O término da licitação que foi suspensa seria na próxima quarta-feira (26), quando os envelopes seriam abertos, mas agora é preciso esperar os trâmites legais para definir novos prazos. “Vamos buscar todas as medidas jurídicas e administrativas para garantir a continuidade do processo. O modelo do atual contrato vai contra os interesses da coletividade. Independentemente disso, vamos trabalhar para que o transporte da população não seja afetado”, prometeu Marcelo Cortez, diretor-presidente da CMTU.
Até agora não é possível afirmar se há empresas interessadas em operar o transporte público em Londrina. Segundo informações da CMTU foram fornecidas informações sobre o contrato a diversas empresas, mas o conhecimento das candidatas nesta modalidade de concorrência é feito apenas na apresentação dos envelopes. A própria TCGL já havia afirmado no último dia 30 que encerraria as suas atividades no dia 19 de janeiro do próximo ano e, desta forma, não participaria da licitação proposta. A empresa protocolou a decisão depois de tentar renovar a concessão dentro do prazo, no meio do ano. A iniciativa do prefeito Marcelo Belinati em assinar um novo contrato surpreendeu a empresa do Grupo Constantino, que também é dono da Gol Linhas Aéreas. Os pronunciamentos da Grande Londrina, no entanto, são conflitantes. No mesmo dia em que anunciou o encerramento das atividades, o diretor geral da TCGL Gildalmo de Mendonça disse que teria interesse em participar da licitação baseada em outros termos. Depois de afirmar que dispensaria seus 1.660 funcionários, decidiu recorrer na Justiça para mudar os termos do certame. A TCGL foi procurada, mas preferiu não se pronunciar sobre o caso.
A batalha agora será travada na Justiça. O problema é que o Tribunal de Contas do Estado só retorna do recesso no dia 7 de janeiro. A CMTU agora tem 15 dias para apresentar sua defesa, que depois será avaliada pelos conselheiros da instituição. Se os argumentos apresentados pela prefeitura forem aceitos, a liminar é suspensa. Caso contrário, é mantida e será necessária nova licitação. A questão é que, durante esse período, o atual contrato das empresas de ônibus em Londrina - TCGL e Londrisul - será encerrado e a prefeitura precisará encontrar uma forma para manter os ônibus nas ruas transportando a população. Ainda não há uma solução definida. “Vamos esperar os próximos passos para ver que caminhos vamos tomar. Não é possível afirmar se será feita uma renovação ou um contrato emergencial”, explica Cortez. Um impasse continua no ar: o valor da passagem que entrará em vigor em janeiro. A TCGL já afirmou que o valor ideal seria de R$ 4,60. No entanto, a CMTU afirma que ainda não é possível definir, especialmente porque o Sinttrol (Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Londrina) não fechou o acordo com Metrolon (Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros Metropolitano de Londrina) e o valor do reajuste da categoria incide no valor pago pelos passageiros.
A TCGL apontou no pedido ao Tribunal de Contas 23 pon- tos de discordância da proposta oferecida pela prefeitura. A empresa, inclusive, já havia questionado a CMTU, que afirma ter respondido às perguntas. A questão financeira, no entanto, é o principal motivo de impasse. No contrato vigente, a empresa tem garantida uma taxa de retorno de capital de 12% ao ano - lucro sobre o investimento. Já a proposta do novo contrato oferece ganho baseado na Selic, taxa básica de juros da economia, medida pelo Banco Central, atualmente 6,75% ao ano. Outro ponto de discordância é a taxa de lucro das empresas, vigente no contrato atual e que encarece a tarifa. No atual contrato, era prevista uma variação entre 7,5% e 10% e o novo contrato oferece entre zero e 6%. “Queremos ter critérios para avaliar de que forma a empresa deve ser remunerada neste ponto. São princípios de eficiência e qualidade que atualmente não existem”, explicou o diretorpresidente da CMTU. Recentemente, o prefeito cortou unilateralmente o percentual da cláusula de lucro, mas as empresas recorreram na Justiça e venceram em duas instâncias. A dívida da administração atual por causa dessa decisão girava em torno de R$ 80 milhões, na época do lançamento da licitação em agosto.
Com uma frota de 337 ônibus, a TCGL ainda apresenta outros questionamentos como a falta de remuneração dos serviços no primeiro ano, o que somado ao pagamento da outorga de aproximadamente R$ 7,5 milhões, segundo a empresa, representa um cenário sem a previsão de lucros. O valor atual da passagem, R$ 3,95, também é motivo de reclamação. O valor foi decretado pelo prefeito em dissonância ao cálculo que havia sido feito pela CMTU, que apontava que o valor deveria ser de R$ 4,15. Belinati ainda cancelou a parcela que pagava relativa ao transporte dos estudantes, o que representa um adicional de R$ 0,40 na tarifa. Segundo a empresa, a defasagem no valor cobrado hoje faz com que a companhia esteja acumulando um prejuízo até o momento de R$ 11 milhões. O novo contrato ainda pretende reduzir a fatia de 83% de linhas atualmente exploradas na cidade pela TCGL. Um novo desenho para as empresas é proposto.
SINDICATOS SEM ACORDO
O impasse sobre a decisão do acordo entre o Sinttrol e o Metrolon continua. A reunião marcada para a quartafeira (19), mas os patrões sinalizaram abrir mão da principal reclamação dos trabalhadores: extinção, no novo acordo trabalhista, da estabilidade de 36 meses dos cobradores, acordado em dezembro de 2017. “Por enquanto não há nada fechado. Houve uma processa verbalizada, mas não foi feita por escrito”, afirmou o presidente do Sinttrol, João Batista da Silva. A categoria com isso deve aceitar a proposta de reajuste de 4%, mas não há uma posição final sobre o tempo do acordo. Os empresários querem o acordo até o dia 31 de janeiro e os trabalhadores esperam que ele seja válido até o fim de 2019. A categoria havia decido na segunda-feira (17) manter o indicativo de greve aprovado, mas continua circulando até que uma nova decisão fosse tomada. A sensação de insegurança dos motoristas e cobradores é grande, já que a TCGL anunciou a demissão de todos os funcionários diante de um possível quadro de encerramento das atividades. Os trabalhadores inclusive já esperavam receber as cartas de aviso-prévio no próximo dia 26.