Prefeitura entra com recurso para realizar licitação do transporte
Procuradoria-Geral do Município protocolou mandado de segurança no Tribunal de Justiça e entrou com ação ordinária em primeira instância contra decisão que suspendeu a licitação do serviço
APrefeitura de Londrina entrou com duas ações na Justiça na quintafeira (20) na tentativa de derrubar a liminar do TC (Tribunal de Contas) que determinou a suspensão da licitação do transporte coletivo. A PGM (Procuradoria-Geral do Município) protocolou um mandado de segurança no Tribunal de Justiça e entrou com uma ação ordinária em primeira instância. As medidas são para tentar derrubar a decisão proferida pelo conselheiro relator Ivan Lelis Bonilha atendendo pedido da TCGL (Transportes Coletivos Grande Londrina).
A batalha judicial é um entrave no plano do Executivo para dar andamento ao processo de concorrência conduzido pela CMTU (Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização). Isso porque o atual contrato com a TCGL e com a Londrisul, que operam o serviço na cidade, termina no próximo dia 19 de janeiro. O procurador-geral do município, João Luis Esteves, este- ve em Curitiba na quinta-feira e classificou a decisão monocrática do desembargador do TC de “ilegal e “abusiva”. Já administrativamente, por enquanto, nada pôde ser feito. Isso porque o TC só retorna do recesso no dia 7 de janeiro. O município agora tem 15 dias para apresentar sua defesa, que depois será avaliada pelos conselheiros da instituição.
Em entrevista à FOLHA, o prefeito de Londrina, Marcelo Belinati, criticou a medida da Grande Londrina no Tribunal de Contas às vésperas do recesso. “O que me estranha é que a mesma empresa que diz que não vai participar do processo de licitação entra com um processo protelatório que pode trazer prejuízo para a população.” Belinati diz que objetivo é tentar reverter a decisão na Justiça e negou irregularidades no edital de licitação. “O único erro que existe é a gente vai diminuir a margem de lucro dos donos da empresas. É essa que é a realidade.”
Belinati reafirmou que não pretende desistir do seu objetivo de abrir licitação para o transporte. “Queremos acabar com o monopólio e corrigir todas essas incongruências que existem no contrato, com essa margem de lucro excessiva.”
DIVERGÊNCIA
A TCGL apontou no pedido ao Tribunal de Contas 23 pon- tos de discordância da proposta oferecida pela prefeitura. O principal embate está na questão financeira. No contrato vigente, a empresa tem garantida uma taxa de retorno de capital de 12% ao ano lucro sobre o investimento. Já a proposta do novo contrato oferece ganho baseado na Selic, taxa básica de juros da economia, medida pelo Banco Central, atualmente 6,75% ao ano. Outro ponto d edis cordância é a tax ade lucro das empresas, vigente no contrato atua leque encarece a tarifa. No atual contrato era prevista uma variação entre 7,5% e 10% e o novo contrato oferece entre zero e 6%.