Estados pedem autorização para reduzir salário de servidores
Secretário diz que intenção do Paraná é apenas de esclarecer se dispositivo da LRF está vigente
São Paulo - Em carta ao presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, os secretários de nove Estados, incluindo o paranaense Renê Garcia ( Fazenda) pedem ao Supremo que restabeleça a medida que prevê a possibilidade de redução da jornada de trabalho dos servidores públicos com o correspondente corte dos vencimentos em caso de frustração de receitas.
O grupo pede ainda que volte a valer a medida que, também em cenário de perda de receitas, permite que o Executivo ajuste os limites financeiros dos demais Poderes e do Ministério Público nos casos em que os não o façam.
A reportagem apurou que Henrique Meirelles, secretário da Fazenda e do Planejamento de São Paulo, se dis- pôs a assinar o documento, pois apoia o seu conteúdo, mas não teria dado tempo de submetê- lo à procuradoria do Estado.
A carta foi entregue na segunda-feira (4) pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado, e sua secretária da Fazenda, Cristiane Alkmin Schmidt, ao ministro Dias Toffoli.
Os dispositivos previstos na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) estão suspensos por medida cautelar. Mas o assunto voltará à pauta do STF em 27 de fevereiro, quando o Supremo deve julgar a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 2238 - que se coloca contra os dispositivos em questão.
Alguns governadores chegaram a apoiar publicamente a revisão da cautelar, mas não em documento, como ocorreu nesta semana.
Embora impopular, a possibilidade de cortar salários e reduzir carga horária de servidores é cada vez mais cara aos Estados, que veem na medida um meio de reajustar as suas contas, bastante pressionadas pelos gastos com pessoal ativo e inativo.
Na carta, os secretários afirmam que as medidas hoje suspensas “trazem importantes instrumentos de ajuste fiscal para os estados.”
“Desta forma esperamos e confiamos que essa Egrégia Corte, em seu papel de guardião da ordem constitucional, assegurará a plena eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal, que se trata de um importante marco no controle dos gastos públicos”, afirma o grupo.
A FOLHA não conseguiu entrevistar o secretário da Fazenda. O titular da Comunicação, Hudson José, disse que a intenção do Paraná ao assinar a carta foi de solicitar esclarecimento. E o Estado não
Dispositivos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal estão suspensos por medida cautelar
pretende por ora reduzir carga horária e salário dos servidores. “A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que, em situação de dificuldade econômica, o Estado pode reduzir a carga horária dos servidores em 25% e o salário em 20%. Mas há medidas cautelares dizendo o contrário”, disse Hudson José.
O texto enviado ao STF é assinado pelos secretários de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Goiás, Ceará, Pará, Alagoas e Mato Grosso do Sul, além do Paraná.
ALERTA
O Paraná está próximo de atingir o limite de gastos com pessoal previsto na lei. No mês passado, o TCE (Tribunal de Contas do Estado) emiti umais um alerta ao Estado, segundo o qual, entre setembro de 2017 e agosto de 2018, o governo gastou 46,16% da RCL ( Receita Corrente Líquida ) com o pagamento de salários e benefícios do funcionalismo público da ativa e aposentados. Com isso, atingiu 94,20% do limite de gastos estabelecido pela lei para o Executivo, de 49% da receita.
Se as despesas continuarem crescendo, o Estado pode ser proibido de contratar novos servidores ou conceder aumentos salariais.