POLÊMICA
Objetivo da medida é proporcionar agilidade aos processos; MP pede revogação do decreto
Paraná flexibiliza licenciamento ambiental e MP pede revogação do decreto
Onovo secretário do Meio Ambiente do Paraná, Marcio Nunes, baixou decreto que permite terceirizar a emissão de licenciamentos e autorizações ambientais e outorgas de recursos hídricos (permissões para exploração e interferência em corpos hídricos) para profissionais autônomos. O documento, assinado na terça-feira (12) - mesmo dia em que Nunes foi empossado na pasta -, foi contestado pelo MP (Ministério Público), que pede a revogação da medida.
A resolução permite que profissionais autônomos elaborem relatórios técnicos e façam vistorias in loco em processos de licenciamento ambiental. Atualmente, a função é exclusiva de profissionais do IAP (Instituto Ambiental do Paraná). O decreto é voltado para obras de menor impacto ambiental, excluindo da terceirização os processos que demandem EIA/RIMA (estudo e relatório de impacto ambiental), que permanecerão sob responsabilidade do Estado.
Pelo decreto, os profissionais autorizados serão cadastrados e capacitados pelo instituto, em parceria com conselhos profissionais. O documento também proíbe que os profissionais que emitam os laudos tenham qualquer vínculo com o requerente, sob pena de exclusão do cadastro e denúncia aos órgãos de classe. O decreto entra em vigor em 30 dias e ainda depende de regulamentações.
Ao dar posse a Nunes, o governador Ratinho Júnior disse que a administração estadual pretende agilizar os processos de licenciamento ambiental para aliar a sustentabilidade com o desenvolvimento econômico.
O MP, entretanto, entende que a fiscalização ambiental é função privativa do Estado e que a terceirização dos processos fere dispositivos constitucionais e a legislação ambiental vigente, além de implicar em risco ao meio ambiente. A recomendação administrativa para a revogação do ato do secretário foi elaborada pelo Gaema (Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente) em Curitiba, em parceria com a Promotoria de Defesa do Meio Ambiente.
Márcio Nunes argumentou que a medida não se trata de terceirização. “Na verdade é um apoio técnico. Um produtor rural, por exemplo, poderá contratar um engenheiro agrônomo para fazer um relatório inicial, que dá início ao processo de licenciamento. Em seguida, contratará um técnico para assinar o relatório, para que depois obtenha a licença de instalação e operação, as quais serão emitidas pelo próprio órgão licenciador, que continua responsável pela fiscalização”, alegou.
“São 3.000 engenheiros agrônomos formados por ano no Paraná. A mudança do processo possibilita reconhecimento aos profissionais que acabaram de sair da faculdade. Nós estamos em um mundo moderno e por mais de 30 anos esses processos não foram revistos”, acrescentou.
O secretário afirmou ainda que o governo busca agilidade, mas que isso não significa flexibilização das leis, e que será muito severo com as irregularidades constatadas.
Para o Crea-PR (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná), a função privativa do Estado não é ofendida pelo decreto, uma vez que o licenciamento ambiental segue uma atribuição exclusiva dos órgãos estatais e os profissionais autônomos executariam apenas algumas etapas do processo. “O que nós entendemos é que o governador busca manter a necessidade de uma análise bastante criteriosa, mas dando agilidade ao processo”, afirmou o presidente do Crea-PR, Ricardo Rocha de Oliveira.
Ele disse que a parceria pode ser positiva porque já existem processos semelhantes, com a delegação de etapas para profissionais autônomos, em outros órgãos, como controles de origem de fitossanitários. Além disso, ele cita o decreto federal 9.507/2018, pelo qual o governo federal regulamentou a execução indireta de serviços da administração pública federal mediante contratação de terceiros.