Câmara quer debater regulamentação de heliponto em audiência pública
Membros da Comissão de Política Urbana entendem que vizinhança deve ser consultada sobre obra em hospital
Os vereadores que compõem a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente na Câmara Municipal, Pastor Gérson Araújo (PSDB), Junior Santos Rosa (PSD) e Amauri Cardoso (PSDB), solicitaram a realização de uma audiência pública para debater o projeto de lei de autoria do Executivo que estabelece os parâmetros específicos de construção da plataforma de pouso e decolagem (Heliponto) da unidade Bela Suíça do Hospital do Coração.
Na reunião da comissão desta semana, Amauri Cardoso salientou que a população que mora no entorno do hospital deve ser consultada, uma vez que há cerca de dois anos se chegou à conclusão de que a construção do Heliponto feriu a Lei de Uso de Ocupação do Solo.
“O que nos preocupa é permitir que se construa desrespeitando a lei, e posteriormente faça permissão ou alteração pontual, contrariando o Plano Diretor. Primeiro se faz errado, depois se regulariza. Por isso precisamos discutir mais esse projeto, e sempre digo que sou contra mudanças pontuais e autorizações legais específicas, por entender que a lei tem que ser genérica e abstrata, visando organizar a cidade como um todo”, afirmou.
Cardoso destacou também que a realização de audiência pública é exigência legal para projetos desta natureza.
A solicitação dos vereadores deverá ser lida na sessão de quinta-feira (21) e, somente em seguida, a data da audiência pública deverá ser definida.
DISCUSSÕES
A construção do Heliponto se tornou uma “dor de cabeça” a mais para a adminis- tração do Hospital do Coração e os proprietários do prédio onde a unidade Bela Suíça é locatária, a empresa PH7, a partir da aprovação da lei 12.236/2015 (Lei de Uso e Ocupação do Solo). Em seu artigo 263 ficou definido que “nas áreas circunvizinhas a fundo de vale, numa faixa perpendicular de 120,00 m a partir da área de Preservação Permanente, serão permitidas somente edificações até (dois) pavimentos, incluindo o térreo, e com altura máxima de 8,00m (oito metros)”, diz a legislação.
No entanto, de acordo com o proprietário da PH7, Paulo Horto, o projeto de construção da unidade é de 2013, e atendou a todas as regras definidas pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) e Corpo de Bombeiros para a construção de Helipontos.
“Foi tudo aprovado, tudo certo. E o entendimento na gestão anterior era que um heliponto não é uma edificação, é um equipamento público. Por exemplo, torres de celular, caixa d’água”, exemplifica Orto.
No entanto, segundo o empresário, com a mudança na administração a secretaria municipal de Obras entendeu que o heliponto fazia parte da edificação, ultrapassando, então, a altura máxima estabelecida na Lei de 2015 em quatro metros.
Por conta disso um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) foi firmado, onde ficou estabelecido que a empresa PH7 ficaria responsável pela recuperação de seis pontes do Lago Igapó. Já para o Hospital do Coração ficou estabelecido que permitisse a “utilização gratuita, irrestrita e ilimitada por aeronaves do Sistema único de Saúde, Corpo de Bombeiros, SAMU, Polícias Civil, Militar e Rodoviária, e de qualquer outro órgão ou instituição, para transporte de pacientes ou de órgãos para transplante, ainda que destinados a outros hospitais ou unidades de saúde”, diz o TAC.
Questionado, Horto afirmou que duas das seis pontes já foram reparadas. “E agora segunda-feira nós começaremos mais duas, ali na rotatória da Ayrton Senna. Todo o equipamento, material, já foi comprado, para a construção das outras duas, e dentro de uns 30 dias devemos começar a construção das outras duas”, disse.
O empresário garantiu que deve participar do debate na Câmara. Já de acordo com a assessoria de comunicação do Hospital do Coração, a diretoria ainda não havia sido comunicada oficialmente sobre a audiência pública, e que havia ficado sabendo da discussão pela imprensa.
O que nos preocupa é permitir que se construa desrespeitando a lei, e posteriormente faça permissão ou alteração pontual