Extinção de aposentadorias a ex-governadores em debate
Primeiro projeto do governador Ratinho Junior apresentado à Assembleia Legislativa, que visa acabar com aposentadorias de ex-governadores, não deve encontrar resistência entre os deputados. Porém, segundo parlamentares e especialistas ouvidos pela FOLHA,
Curitiba -
Primeiro projeto apresentado por Ratinho Junior (PSD) à AL (Assembleia Legislativa), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que propõe o fim do pagamento de aposentadorias a ex-governadores do Paraná não deve encontrar resistência na Casa, mas pode acabar judicializada caso deputados estaduais decidam acabar com o subsídio vitalício também para atuais beneficiados, dizem parlamentares e especialistas ouvidos pela FOLHA.
A Constituição do Estado prevê o pagamento de verba de representação a ex-governadores equivalente ao salário de desembargador do TJPR (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná), que é de R$ 30.471,11. Hoje, oito exgovernadores e três viúvas recebem a pensão especial, somando uma despesa média de R$ 4 milhões por ano para os cofres do Estado (veja no quadro). O único ex-governador que abriu mão do benefício é Alvaro Dias (Podemos).
O beneficiado mais recente é Beto Richa (PSDB), que passou a receber a pensão em dezembro de 2018. A soma pode ser maior caso seja solicitada a transferência do subsídio de Jayme Canet, falecido em agosto de 2016, à viúva. O pagamento foi interrompido em março de 2018, mas está à disposição da família, que ainda não havia solicitado a mudança até o último dia 13, segundo a Seap (Secretaria de Estado da Administração e da Previdência). A ex-governadora Cida Borghetti (PP), que fez o pedido da verba de representação no dia 2 de janeiro, também pode entrar na lista (veja box).
O texto enviado pelo governo ao Legislativo apenas revoga o parágrafo da Constituição estadual que prevê o pagamento - logo, o subsídio deixaria de ser oferecido apenas a partir de agora. Uma eventual extinção retroativa dependeria do desfecho de uma ação protocolada no STF (Supremo Tribunal Federal) em 2011 pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que pede que o dispositivo da Carta paranaense seja declarado inconstitucional.
Há deputados estaduais, contudo, que têm a intenção de votar emendas que estenderiam a extinção do pagamento a ex-governadores já beneficiados, independentemente do parecer sobre a constitucionalidade da medida, segundo o líder do governo na AL, Hussein Bakri (PSD).
“Não há nenhuma má von- tade em relação a aprovar o projeto. A grande dúvida reside na questão desse direito adquirido”, disse. “Alguns falaram inclusive que, mesmo que não seja possível retroagir, vão votar para dar a demonstração de que são contrários a privilégios. Esse é o sentimento da casa”, contou.
Novo presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), o Delegado Francischini (PSL) indicou que o projeto terá prioridade. “É um daqueles que considero de ordem ética e moral para o restabelecimento da autoridade dos governantes que se perdeu nos últimos anos”, disse. Ele declarou que “com certeza” haverá discussão em torno de emendas e do direito adquirido ao subsídio, e avaliou que a PEC será aprovada. “É difícil até para quem é a favor defender “, disse.
SEGURANÇA JURÍDICA
Professora de Direito Constitucional da UFPR (Universidade Federal do Paraná), Estefânia Barboza avalia que os ex-governadores e viúvas que já recebem o subsídio foram beneficiados de forma legal, e que retirar estes pagamentos seria atentar contra a segurança jurídica e o direito adquirido. Ela entende que os direitos dos atuais beneficiados estão protegidos pela Constituição. “A programação de vida se deu com base em uma previsão que era constitucional”, explicou à FOLHA.
Ela entende que revogar o subsídio a partir de agora não fere a Constituição, mas avalia que, caso a Assembleia decida aplicar a extinção retroativamente, a questão será judicializada.
Outro constitucionalista ouvido pela FOLHA, que pediu para não ser identificado por atuar em um caso relacionado ao tema, também considera que a PEC não pode ter efeitos retroativos, mas avalia que há margem para discussão, já que o Supremo tem uma “jurisprudência vacilante” quanto ao direito adquirido de servidores públicos. “Se a PEC for neste sentido, pode gerar controvérsia judicial”, avaliou.