TC promete rigor no controle das PPPs firmadas pelo governo estadual
Empossado há um mês como presidente do TC (Tribunal de Contas) do Paraná, o conselheiro Nestor Baptista esteve em Londrina nessa sexta-feira (22) em encontro com prefeitos da região, onde lançou o Profic (Programa de Fiscalização de Contratos de Parceria e de Gestão). A ferramenta foi implantada para intensificar a fiscalização dos contratos de concessão, em especial as PPPs (parcerias público-privadas), além de contratos e convênios firmados com organizações sociais, serviços sociais autônomos e fundações estatais.
Ao lado da reforma administrativa, o projeto que regulamenta o novo modelo das PPPs está entre as pautas prioritárias da gestão Ratinho Junior (PSD). A matéria foi aprovada pela AL (Assembleia Legislativa), mas a lei ainda precisa ser regulamentada por decreto do Executivo.
Segundo Baptista, o TC vê com preocupação as terceirizações. “É só lembrar que aqui em Londrina, por exemplo, entre 2007 a 2013 tivemos repasses para intitutos sem fins lucrativos. À época, cerca de R$ 365 milhões foram para o ralo”, disse o presidente ao relembrar os contratos firmados pelo município com Oscips (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) que desviaram dinheiro público na área da saúde, como o Galátas, Atlântico e o Ciap (Centro Integrado de Apoio Profissional) - todos foram investigados pelo Ministério Público e os diretores respondem a ações criminais ou já foram condenados pela Justiça. No total, decisões do Tribunal cobram de gestores e Oscips de todo o Paraná a devolução de mais de R$ 196 milhões em 53 processos relativos à tercerização dos recursos.
RIGOR
O presidente do TC informou que atualmente o mecanismo de controle é mais rigoroso. “Ainda há muito espaço para discutir esse modelo de PPP’s, mas nunca deixaremos de fiscalizar. Nossa equipe vai estar presente todos os momentos para controle dos recursos do Estado.”
O Profic, que terá duração inicial de 24 meses, será executado por meio de dois projetos específicos: Aprimoramento da Fiscalização de Contratos de Gestão e Acom- panhamento e Auditoria de Concessões Públicas e de Desestatização. “Hoje nossa equipe está atenta a todos passos desses projetos.”
PEDÁGIOS
Questionado sobre a fiscalização do pedágio, Baptista informou que há uma medida judicial com liminar em Brasília que impediu o TC do Paraná de discutir o equilíbrio dos contratatos. “O entendimento é que a fiscalização seria de competência do TCU (Tribunal de Contas da União) por se tratar de rodoviais federais.” No entanto, o conselheiro afirmou que a expectativa é que a medida cautelar seja revista. “Mas nós nunca paramos de fiscalizar, eu mesmo fui relator de vários processos, chegamos ao sobrepreço de 31% em determinadas praças.”
Baptista informou ainda que o Tribunal sempre apontou algumas das irregularidades reveladas pela Operação Integração do MPF (Ministério Público Federal). “Fizemos determinações, apresentamos relatórios, apontamos nomes, apontamos superfaturamento, mas os casos foram ao judiciário e os advogados conseguiram suspender as ações do tribunal.”