Emação contra pena emsegunda instância, PDTpede indenização

São Paulo - O Partido Democrático Trabalhista (PDT) entrou com pedido ao Supremo Tribunal Federal contra as prisões após condenações em segunda instância. A Suprema Corte vai julgar a pauta no dia 10 de abril. A legenda pede que os ministros, caso decidam reverter a execução de penas após exaurido o segundo grau de jurisdição, mande soltar todos os presos que ainda não tenham o trânsito julgado e indenizá- los a título de danos morais.

O Supremo Tribunal Federal decidiu, em outubro de 2016, manter a possibilidade de execução de penas - como a prisão - após a condenação pela Justiça de segundo grau e, portanto, antes do esgotamento de todos os recursos. Por 6 votos a5, a Corte confirmou o entendimento em um julgamento que deverá ter efeito vinculante para os juízes de todo o País. Naquela data, o STF rejeitou um habeas corpus e duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade sobre o tema.

A Corte, no entanto, deve voltar a julgar o tema no dia 10 de abril, conforme pautou o presidente Dias Toffoli. A Ação Declaratória de Constitucionalidade está sob relatoria do ministro Marco Aurélio. Ao magistrado, o PDT requer medida cautelar para que “adote o rito célere da tramitação”, intime- se a ProcuradoriaGeral da República e a Advocacia- Geral da União e ponha o tema em pauta na data agendada por Toffoli.

O partido defende a posição do ministro Toffoli sobre a possibilidade de execução de penas após decisão do STJ.