PEC que extingue aposentadoria de ex-governadores avança na AL
Texto atual só contempla futuros chefes de Estado; deputados avaliam possibilidade de cortar benefício também de quem já recebe
Curitiba –
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 1/2019, que extingue as aposentadorias dos ex-governadores do Paraná, foi aprovada nesta quarta-feira (20) pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da AL (Assembleia Legislativa). Agora, uma comissão especial formada por cinco deputados, do PSL, do PSC, do PSB, do PSD e do PSDB, terá o prazo de três sessões ordinárias para receber emendas ao texto e mais dez para apresentar um parecer. Segundo o presidente da Casa, Ademar Traiano (PSDB), a expectativa é de que a votação em plenário aconteça em 20 dias.
A PEC é de autoria do governador Ratinho Junior (PSD), que defendeu durante a campanha eleitoral “dar o exemplo” e diminuir o inchaço da máquina. A matéria que tramita na AL, porém, não é retroativa. Ou seja, se for aprovada do jeito que está, a regra passará a valer apenas a partir do próprio Ratinho. Atualmente, nove ex-chefes do Executivo e três viúvas de ex-mandatários do Estado recebem o benefício. O subsídio mensal bruto, até mesmo para aqueles que ficaram somente alguns meses no cargo, é de R$ 30.471,11.
O relator da matéria na CCJ, Homero Marchese (PROS), adiantou que apresentará emenda estendendo o corte a todos. Durante a reunião da comissão, ele citou decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) que acabaram com esse tipo de aposentadoria em Sergipe, Mato Grosso, Pará e Maranhão. Mencionou, ainda, a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4545, impetrada pelo Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) contra o benefício concedido no Paraná. O parlamentar disse não aceitar o argumento de ofensa a um direito adquirido, uma vez que ele é baseado numa legislação em desacordo com a Constituição Federal de 1988.
DÚVIDAS
“Existe uma tendência na Casa muito forte pela aprovação da PEC. Os deputados estão em consonância com o recado das urnas – acabar com privilégios. Agora, não dá para negar que existe aí um ponto de interrogação muito grande: uma corrente de deputados quer fazer com que a lei retroaja. Esse é o ponto mais nevrálgico da discussão. Aí reside o tempo que vai demorar, a questão legal. É consenso de que é necessário daqui para frente estabelecer essa regra. A dúvida é jurídica”, comentou o líder da situação, Hussein Bakri (PSD).
O líder da oposição, Tadeu Veneri (PT), foi na mesma linha. “Nós votamos favorável à admissibilidade da PEC [na CCJ]. Ela tem todos os componentes legais. O relator antecipou que vai apresentar a emenda para que ela seja retroativa. Embora eu concorde no mérito, tenho uma dúvida muito grande sobre a sua constitucionalidade. Acredito que se nós apresentarmos aqui uma PEC que contenha essa possibilidade, de retirar direitos já consagrados anteriormente, ainda que seja questionada a forma como foi feita, poderemos entrar num terreno que nos levará a um debate que não queremos, no Judiciário”.
Antes da reunião da CCJ, no período da manhã, o tema foi discutido numa audiência pública. Como altera a Constituição, a PEC precisa da aprovação de 3/5 dos 54 deputados, em dois turnos.
Como altera a Constituição, a PEC precisa da aprovação de 3/5 dos 54 deputados, em dois turnos