Limites aos gastos
Com o objetivo de tornar mais transparentes os critérios e estabelecer limites aos gastos públicos, a Mesa Executiva da Assembleia Legislativa do Paraná protocolou um projeto de resolução que disciplina os gastos com as chamadas verbas de ressarcimento.
Atualmente, os deputados estaduais têm direito, além de salários de R$ 25,3 mil e da verba de gabinete, cota mensal de R$ 31,4 mil para contratar até 23 cargos comissionados. Essa verba pode ser usada para bancar itens como transporte, material de escritório, hospedagem e publicidade. O projeto de resolução deve ser encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça nos próximos dias.
O uso da verba de ressarcimento tem sido alvo de ações judiciais, movido por entidades como a organização não governamental Vigilantes da Gestão Pública. Houve questionamentos, entre outros, acerca da utilização do dinheiro para bancar “benesses” a terceiros e reembolso por gastos e bares e espaços de lazer da capital paranaense.
No início de outubro, o Ministério Público emitiu recomendação administrativa cobrando justamente melhorias no controle das despesas e maior transparência na divulgação dos dados por parte da Assembleia Legislativa. Foram abertos, inclusiva, procedimentos investigatórios sobre supostas inconsistências.
No documento, o órgão solicita a unificação da normatização a respeito do ressarcimento de gastos, além de adequação jurídica da verba destinada ao custeio de alimentação, hospedagem e transporte.
Mesmo com as limitações, os deputados estaduais não têm motivos para queixas sobre os valores permitidos para as despesas passíveis de ressarcimento, De acordo com a Casa, o projeto fixa em até R$ 2.517,47 por mês e por gabinete o limite máximo para despesas em restaurantes ou lanchonetes. O custo máximo das refeições não poderá passar de R$ 208,40 cada. No caso do transporte, a indenização será calculada de acordo com a quilometragem rodada.
Outra medida prevista na resolução diz respeito ao período eleitoral. Quando o deputado disputar a reeleição, não poderá usar valores remanescentes, uma vez que o saldo será zerado no dia em que faltarem seis meses para a realização do pleito. Iniciativa salutar para evitar vantagem para quem já tem mandato.
De acordo com o presidente da Assembleia Legislativa, Ademar Traiano (PSDB), todas as informações sobre as despesas serão publicadas no Portal da Transparência, incluindo notas e dados dos fornecedores.
Transparência nos gastos é mais do que desejável. Os valores autorizados pela Casa, no entanto, como refeições de mais de R$ 200 por pessoa, são muito distantes da realidade da maioria dos paranaenses. Ainda mais em um momento de crise e necessidade de austeridade nos gastos públicos.