Texto que libera repasse de emendas a estados e municípios avança no Senado
Comissão de Constituição e Justiça aprovou nova versão que permite repasse de emendas parlamentares de forma direta
Brasília - A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta terçafeira (10) a nova versão de uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que permite o repasse de emendas parlamentares diretamente a estados e municípios.
A votação foi simbólica e o texto segue para o plenário. A proposta já havia sido aprovada no Senado em abril deste ano, mas, como foi alterada na Câmara, teve que retornar para a Casa de origem.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), havia demonstrado na semana passada sua preocupação com a demora na aprovação desta PEC.
“Outra observação: 142 congressistas mudaram a indicação de suas emendas individuais, porque essa proposta de emenda Constitucional autoriza os parlamentares que desejarem a aplicar de forma especial as emendas individuais impositivas, para que elas cheguem às prefeituras e aos estados através do FPM [Fundo de Participação dos Municípios] e do FPE [Fundo de Participação dos Estados]”, disse Alcolumbre na sessão da quarta-feira passada (4).
“Se nós não aprovarmos essa emenda Constitucional, 142 Congressistas irão perder as suas indicações para os seus estados”, disse o presidente do Senado na ocasião.
Sob o argumento de desburocratizar a liberação de ajuda às suas bases, o dinheiro de emendas individuais impositivas poderá chegar aos caixas de prefeituras e governos estaduais sem uma destinação específica e sem a fiscalização e o cumprimento de exigências feitas atualmente pela Caixa Econômica Federal e órgãos federais de controle.
O texto tira da União a possibilidade de remanejar recursos que eventualmente ficam retidos por falhas nos convênios ou restrições feitas pela Caixa.
Deputados e senadores argumentam que, além de a Caixa impor uma série de restrições, cobra valores muito elevados para fazer o monitoramento e o repasse dos recursos.
A versão que havia sido aprovada no início do ano permitia que a verba fosse utilizada para pagamento de pessoal, possibilidade que foi retirada pela Câmara.
As emendas de cada parlamentar, que são de pagamento obrigatório, podem chegar a estados e municípios por doação –que na nova redação passa a ser chamada de transferência especial– ou com finalidade de despesa definida.
Na primeira modalidade, os recursos são repassados independentemente da celebração de um convênio e passam a pertencer ao estado ou município.