Restrição de dados sobre presos com tornozeleiras gera questionamentos
Informações sobre presos monitorados por meio dos equipamentos eletrônicos agora dependem de decisão judicial
Informações sobre presos monitorados por meio de tornozeleiras eletrônicas agora dependem de decisão judicial no Paraná. Antes, o acesso era permitido, por exemplo, a policiais militares em busca de suspeitos de terem cometido crimes. No entanto, a Justiça e a Sesp (Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná) restringiram a transmissão dos dados.
O juiz Ronaldo Guerra, da Vara de Corregedoria dos Presídios de Curitiba, argumenta que os dados obtidos por meio do uso do equipamento são confidenciais e que, por isso, “o ato de repassar informações sobre a localização dos monitorados é proibida” e “somente será possível com ordem judicial sob pena de responsabilidade criminal e civil”.
As conclusões do juiz sobre o pedido de providências protocolado com o assunto “abuso de poder” são de dezembro do ano passado e foram comunicadas à corregedoria do Depen-PR (Departamento de Execução Penal) e ao Ministério Público do Paraná. Já a Sesp, no âmbito administrativo, alega que “as tornozeleiras são instrumentos para cumprimento de pena determinada pelo poder judiciário” e que “as polícias Civil e Militar têm expertise para conduzir as investigações e o policiamento ostensivo, pois possuem várias ferramentas, inclusive tecnológicas”. A medida, conforme assessoria, está de acordo com decisões do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
Para o presidente da Associação Paranaense do Ministério Público, André Tiago Glitz, a medida representa um retrocesso para a segurança pública. “Já existe um controle eletrônico eficiente dos acessos que ocorrem ao sistema de monitoramento, quem realiza esses acessos e para qual finalidade essas informações são usadas. O sistema que faz o monitoramento eletrônico é auditado. Isso é uma burocracia desnecessária”, afirma.
O excesso de pedidos que devem ser encaminhados ao poder judiciário, segundo ele, pode comprometer a agilidade das investigações. “O poder judiciário, muito provavelmente, não vai dar conta da demanda de solicitações e essa demanda pode chegar de forma muito urgente de maneira que não haja tempo hábil para dar atendimento a ela e a finalidade da medida fique prejudicada”, alerta.
O vice-presidente da Apra (Associação de Praças do Estado do
Paraná), Jayr Ribeiro Junior, reforça que não há consultas ao sistema sem necessidade. “Os policiais que trabalham nas ruas precisam ter acesso às informações para trabalhar em prol da segurança da sociedade. Consultar os dados é normal. As informações servem para verificar se o suspeito está na área de abrangência ou se está cometendo outro delito. Os policiais devem ter meios para fazer essas consultas como fazem para obter os dados do cidadão comum”, explica. A associação estuda a possibilidade de questionar a legalidade da decisão junto ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Atualmente, cerca de 8 mil presos utilizam tornozeleira eletrônica no Paraná.