Advogada comenta os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente
Vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, Maria Berenice Dias destaca a importância da legislação, criada há 30 anos
Criado em 13 de julho de 1990, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é uma das mais modernas leis sobre direitos de crianças e adolescentes de todo o mundo e já foi, inclusive, utilizado como referência para elaboração de leis de proteção à infância em vários países. A norma foi criada a partir do início da doutrina da proteção integral no Brasil, que se deu com a promulgação da Constituição Cidadã, de 1988. A lei maior do País pediu, portanto, a edição de uma norma que dispõe especificamente sobre a proteção integral das pessoas que estão nessas duas fases importantes da vida.
Nessas três décadas são inúmeros os avanços trazidos pelo estatuto, destacando-se a redução da mortalidade infantil e a ampliação do acesso à educação. “O ECA é um marco civilizatório ao garantir como ‘prioridade absoluta’ todos os direitos referentes às crianças e adolescentes”, diz a advogada Maria Berenice Dias, que é vice-presidente do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família).
Entretanto, ainda há gargalos enormes, sobretudo no aprimoramento dessa política pública. Dias, que é também desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, alega que um dos principais desafios é aprimorar o mecanismo da adoção para as crianças em condições de abandono. Na entrevista a seguir, a advogada ainda critica o discurso ideológico de membros do atual governo em temas como educação sexual e vê com preocupação o reflexo da pandemia do coronavírus no futuro dessas crianças e adolescentes.
Como estavam os direitos das crianças e dos adolescentes do País antes do ECA?
O ECA foi um marco civilizatório. Crianças e adolescentes não eram tratados até então como sujeitos de direito, ou seja, simplesmente eram relativamente capazes, mas sem um olhar mais atento de uma rede de proteção que esse segmento populacional tão vulnerável merece. O ECA veio para dar efetividade à regra constitucional que garantiu como prioridade absoluta todos os direitos inerentes a crianças e adolescentes. É uma mudança de paradigma ao valorizar a criança a partir da realidade dela e não mais como objeto de desejo dos pais ou dos adotantes. O Estatuto provocou mudanças para aplicação de muitas políticas públicas no País.
Quais são os principais avanços no acesso à educação?
O ECA veio garantir o ensino universal e gratuito como obrigação do Estado a partir da primeira idade, dos 6 anos de idade. Mas, na minha avaliação, ainda não garantiu acesso total à creche, que é o período pré-escolar. Ainda temos muitos gargalos em relação ao acesso pleno ao transporte escolar pelas prefeituras e disparidades regionais. Isso visa garantir o analfabetismo zero ou perto de zero, e sabemos que não é essa a realidade de nosso país.
A exploração do trabalho infantil ainda é um mal que não foi banido?
Ainda é algo que existe e algo que não é devidamente penalizado. O trabalho infantil persiste ainda na zona rural, na colheita. Começar a trabalhar mais cedo significa abandonar a escola mais cedo, significa interromper o seu ciclo de informação, seu ciclo educativo, seu ciclo de pessoa em desenvolvimento da personalidade.
A senhora aponta que adoção é ainda o principal gargalo do ECA? Por quê?
Esse é um dos pontos mais nevrálgicos do ECA. Primeiro porque as crianças ficam institucionalizadas por muito tempo. O processo de adoção é algo ainda terrível, com um contingente de mais de 50 mil crianças para recolocação nas famílias. E agora na pandemia de coronavírus piorou porque os processos não estão andando. Apesar dos avanços trazidos pelo ECA, não adianta se não existe uma responsabilidade, um comprometimento político de um olhar mais atento a essas crianças.
Mas o problema é cultural, político ou na legislação?
Existe o programa Crianças Invisíveis para chamar atenção da própria sociedade. Isso porque essas crianças não interessam à sociedade e não são vistas, não queimam colchões. Ficam nos abrigos à espera do aconchego de um lar e acabam se perpetuam lá. Os processos de destituição do poder familiar são extremamente morosos. E sempre se coloca a culpa nos adotantes, porque o Estado diz que as crianças estão lá, mas os candidatos não querem aquelas crianças. Isto é, as pessoas querem aquele filho idealizado. Ora, se não tiver a chance de se aproximar, de conhecer essas crianças, ela nunca irá mudar aquele perfil. Ou seja, as crianças ficam invisíveis, crescem até os 18 anos e ficam quase inadotáveis. Infelizmente essas pessoas saem dos abrigos sem muitas perspectivas na sociedade. Há 30 anos havia o conceito de se preservar o vínculo biológico, mas sabemos que não é bem assim. Se a família não tem condições de criar, nós temos que olhar para a criança.
Comomudaresseciclovicioso? A alegação do todos os Poderes e instituições envolvidas é sempre que falta dinheiro para aplicar políticas públicas mais eficientes. O que no fundo é o que precisa. São avaliações técnicas que precisam ser feitas.
Todo ano, mais de 430 mil bebês nascem de mães adolescentes no Brasil. Como o País trata a questão da gravidez precoce?
As crianças precisam aprender essas questões desde cedo na escola. Recentemente a ministra Damares Alves (Mulher, Família e Direitos Humanos) editou duas portarias criando um programa para estimular os “vínculos conjugais” da família brasileira. Surgiu principalmente essa crença infundada e quase criminosa que é a tal da “ideologia de gênero”. O argumento é que alguns assuntos como educação sexual não podem ser debatidos na escola. A informação é fundamental para as crianças aprenderem essa distinção para evitar a violência doméstica e evitar a gravidez na adolescência. É esse reequilíbrio que ela não tem às vezes na casa dela e que ela precisa ter na escola. O Supremo Tribunal Federal já proibiu essas portarias de vedar a educação sexual nas escolas, mas a maioria das escolas infelizmente não está ministrando.
O ministério ignora métodos contraceptivos. Qual o prejuízo dessa omissão?
Vejo uma estagnação por conta dessa chamada pauta de costumes, que é absolutamente retrógrada, mas é um movimento que se vê no mundo todo. E isso acaba gerando esses bolsões de crianças largadas, com poucas chances de se desenvolverem de uma maneira sadia.
Defensores da redução da maioridade penal para 16 anos culpam o Estatuto pela criminalidade e violência entre os jovens. São justas as críticas?
Não tem nenhum significado a redução da maioridade. As medidas socioeducativas aplicadas nessas instituições deveriam ser para os jovens saírem melhores do que entraram, mas não é o que acontece. E nos presídios é pior ainda, por conta das facções criminosas. O problema ainda está na falta de controle do Estado, que não tem uma política de cuidado com as crianças desde sempre. Desde antes de nascer, - se esse não é o desejo da mãe - e ao nascer, há carência enorme no acompanhamento. Nós sabemos que o número de violência doméstica é enorme. Precisamos ter creche para a mãe poder trabalhar, precisamos de maior assistência social, escola em tempo integral. E esse déficit assistencial deságua onde já sabemos: crianças são criadas soltas e vão entrar no caminho da criminalidade.
Existe uma luz no fim do túnel para que as políticas implementadas pelo ECA avancem?
Existe um programa fantástico em Porto Alegre que é o Funcriança, em que parte do Imposto de Renda é revertido para instituições que cuidam de crianças. Em primeiro lugar, isso não é muito divulgado e é elementar. Acho que não existe esse comprometimento político no sentido de que precisamos investir neste segmento, que é a criança, que é o cidadão de amanhã. Existem algumas ferramentas e essa é uma delas. Precisamos de participação mais efetiva da própria sociedade.
A implantação das políticas protetivas acaba sempre desaguando na falta de verba?
Agora temos essa lei do limite do teto de gastos e sempre se retira das áreas sociais. Temos problemas dos Poderes no interesse em solucionar esse déficit, mas temos problemas de participação, de conscientização. A pandemia de coronavírus é um exemplo disso. As pessoas estão participando mais, sendo solidárias. É importante que a sociedade assuma sua responsabilidade, ou seja, não é uma questão somente do Estado, porque esses problemas irão bater na nossa porta.
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